Questões Lei 8142 1990 Concurso com Gabarito

12 Questão 819544 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Farmacêutico, Prefeitura de Manaus AM, CETRO, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 7 (sete) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
b) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
d) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
e) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

13 Questão 822524 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico de Enfermagem do Trabalho, CAEMA MA, IBEG, Ensino Médio

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise as suposições abaixo e assinale a alternativa errada.

a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
b) A Conferência de Saúde terá representação dos vários segmentos sociais.
c) Um dos objetivos da Conferência de Saúde é avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
d) A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Executivo.
e) O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.

14 Questão 808797 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Ensino Médio

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade brasileira e é regulamentada por meio da institucionalização de espaços de interlocução estabelecidos em legislação nacional. Sobre a participação de segmentos da sociedade no SUS, com base no texto da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, marque a alternativa CORRETA.

a) O SUS contará com a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde apenas no âmbito da União e dos Estados.
b) A Conferência de Saúde terá caráter permanente e deliberativo e atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
c) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
d) O Conselho de Saúde se reunirá, a cada quatro anos, convocado pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
e) A participação de diversos segmentos sociais nos espaços do Conselho e da Conferência de Saúde deverá ser indicada e autorizada previamente pelo Ministro da saúde.

15 Questão 820684 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Técnico em Segurança do Trabalho, EBSERH HUSM UFMS RS, AOCP, Ensino Médio

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
b) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
c) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
d) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
e) No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do Ministro de Estado da Saúde, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.

16 Questão 809727 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Ensino Médio

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre a aquisição de recursos financeiros na área da saúde. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

a) A avaliação da situação de saúde é feita, a cada cinco anos, com a mobilização da comunidade por meio da imprensa.
b) O repasse de recursos financeiros aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal depende unicamente da combinação de dois critérios.
c) Por meio de orientação normativa, o Ministério da Previdência Social estabeleceu condições para a aplicabilidade da Lei n.º 8.142/1990.
d) Em todas as esferas de governo, as instâncias colegiadas são determinadas pela Conferência de Saúde e pelo Conselho de Saúde.
e) O Conselho de Saúde tem caráter temporário e é representado apenas por prestadores de saúde e usuários.

18 Questão 808294 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes ___________________________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

a) do colegiado consultivo, dos prestadores de serviço e dos usuários
b) da conferência de saúde, dos prestadores de serviço e dos usuários
c) da conferência de saúde, dos prestadores de serviço e dos usuários
d) da sociedade civil, do colegiado consultivo e dos profissionais de saúde
e) do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais de saúde e dos usuários

20 Questão 813812 | Legislação Federal, Lei 8142 1990, Psicólogo, Prefeitura de Teresina PI, COPESE UFPI, Ensino Médio

Objetiva melhorar a qualidade de atenção à saúde; romper com o passado de descompromisso e irracionalidade técnico-administrativa; servir de norte ao trabalho do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Tem como arcabouço Jurídico a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Saúde 8.080/90, a Lei Complementar da Saúde 8.142/90, as Normas Operacionais Básicas (NOB). Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), as Diretrizes a Regionalização e Hierarquização, Resolutividade, Descentralização e Participação dos cidadãos, tendo o setor privado como complementar. Esta descrição se refere ao:

a) Sistema Único de Assistência Social.
b) Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde.
c) Sistema Unificado de Assistência à Saúde.
d) Sistema Unificado de Assistência Social.
e) Sistema Único de Saúde.

Questões de Concurso: Lei 8142 1990

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