Questões Lei 8137 1990 Concurso com Gabarito

21 Questão 806534 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue os itens que se seguem.

Presume-se posição dominante, que consiste em infração da ordem econômica, sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, de forma unilateral ou coordenada, as condições de mercado, e conseguir, nessa circunstância, controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.

Certo
Errado

22 Questão 809422 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:

a) Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
b) Compete aos Departamentos de Estoque e Abastecimento de cada Município, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
c) Compete aos Departamentos de Abastecimento e Preços de cada Estado Membro, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
d) Compete ao Departamento Brasileiro de Abastecimento e Preços, conjuntamente com os Estados Membros, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

25 Questão 806412 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Procurador, PGDF DF, ESAF, Ensino Médio

Acerca dos crimes contra a administração pública e a ordem tributária, de responsabilidade dos societários, assinale a opção correta.

a) Pode o Distrito Federal, mediante lei, definir crimes de responsabilidade do Governador e de membros da Câmara Legislativa, seu processo e julgamento.
b) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, nos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, a decisão definitiva do processo administrativo fiscal não consubstancia uma condição objetiva de punibilidade.
c) Hipótese de crime de descaminho por omissão é a da pessoa que, indagada pelo agente fazendário se porta objeto tributável, figurando não compreender, deixa de responder, ou não toma a iniciativa de evidenciar o fato.
d) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de sonegação fiscal, o parcelamento da dívida com o Estado antes do oferecimento da denúncia não extingue a punibilidade, pois não pressupõe a quitação do débito.
e) Exemplo de responsabilidade objetiva no Direito Penal pátrio é a dos sócios, gerentes, administradores ou membros de conselho de empresa, nos crimes societários.

29 Questão 821313 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A conduta de “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente” configura crime

a) contra a Administração Pública.
b) contra a Administração da Justiça.
c) cometido por funcionário contra a Administração Pública em Geral.
d) cometido por funcionário ou particular contra a Administração Pública em Geral.
e) funcional contra a ordem tributária.

30 Questão 815969 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Analista Financeiro de Crédito, BADESC SC, FEPESE, Ensino Superior

Conforme a Lei no 8.137 de 27/12/1990 (Lei sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), não constitui crime contra as relações de consumo (Art. 7°):

a) Vender mercadorias pelo preço de custo, com a finalidade de aumentar as vendas e fazer marketing.
b) Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
c) Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
d) Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

Questões de Concurso: Lei 8137 1990

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