Questões de Concurso: Lei 7783 1989

Acerca de suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após um período de greve, que teve a duração de seis dias, os empregados de uma empresa retornaram ao trabalho sem obter o reajuste salarial postulado, pois se convenceram, após analisar as planilhas da empresa, da impossibilidade de concessão daquele benefício. Nessa situação, em conformidade com a lei pertinente, durante o período de paralisação, os contratos de trabalho estiveram suspensos.

Em assembléia geral, após frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar movimento paredista. Comunicaram às empresas de transporte coletivo das quais eram empregados a deliberação pela greve e, no dia seguinte, após anúncio em jornais, rádio e televisão, pararam de trabalhar, mantendo, contudo, colegas incumbidos de trafegar com parte dos ônibus, nos horários de pico, exceto nas linhas que passam pelos lugares mais movimentados da cidade, que continuam sem atendimento de transporte público algum.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A paralisação é legal porque a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve compete apenas aos trabalhadores, e, no caso, houve observância da exigência da comunicação prévia aos empregadores e à sociedade.

Nos serviços ou atividades essenciais, deve-se garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Assim, a Lei de Greve, considera serviços ou atividades essenciais, EXCETO:

O direito de greve no serviço público está previsto na Constituição brasileira, podendo ser exercido nos termos e limites de lei específica. Acerca da interpretação desse dispositivo constitucional pelo STF, julgue o item abaixo. A greve no serviço público só é reconhecida como um direito para o empregado público nos termos da Lei de Greve existente para a iniciativa privada; os servidores públicos estatutários não podem exercê-la até que lei específica seja aprovada.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gurgel, proprietário da funerária PAX, com antecedência de exatamente 48 horas, foi comunicado — pela entidade sindical que congrega, entre outros, os empregados da referida funerária — da deflagração de movimento paredista da categoria. Nessa situação, caso o empregador requeira, no âmbito da justiça do trabalho, a decretação da abusividade do direito de greve de seus empregados em face do tempo de antecedência da comunicação, sua solicitação deverá resultar acolhida.

Em relação ao direito de greve, consoante a jurisprudência predominante do TST e do STF:

I – É cabível dissídio coletivo em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social.

II – Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos empregados de empresa concessionária ou permissionária de serviço público.

III – A greve de ocupação pelo comparecimento de empregados ao local da prestação de serviços essenciais visando a evitar que trabalhem aqueles que assim desejam, pode configurar abusividade do exercício do direito de greve, cuja declaração poderá ser requerida pelo Ministério Público do Trabalho.

IV – É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei de Greve.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei de Greve (Lei no 7.783/89) são considerados serviços ou atividades essenciais:

No que diz respeito à organização sindical e ao direito de greve, julgue os itens que se seguem.

A participação do trabalhador em movimento paredista, regularmente instaurado, suspende o contrato de trabalho, sendo as relações obrigacionais do período da greve regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho. Ao empregador é vedado, durante a greve, rescindir contratos de trabalho dos empregados grevistas, exceto se houver ocorrido abuso, ou contratar substitutos em tendo havido regular designação de equipes de empregados para as atividades essenciais ou para evitar prejuízo irreparável.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética a propósito do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de um movimento grevista levado a efeito pelo sindicato da sua categoria profissional, Eduardo foi demitido. Nessa situação, assiste razão a Eduardo para impugnar a medida demissória, pois, durante a greve, é vedado ao empregador rescindir o contrato de trabalho do empregado.

Julgue os itens subseqüentes, acerca das situações de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após duas semanas de greve pacífica e legalmente deflagrada, os empregados de uma grande indústria obtiveram reajuste salarial de 10%. No acordo coletivo celebrado, ficou previsto, em razão da ausência de trabalho, que seria realizado o desconto dos dias parados.

Nessa situação, durante o período da paralisação, os contratos de trabalho dos empregados estiveram suspensos.