Questões Lei 7716 1989 Concurso com Gabarito

1 Questão 811777 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Especialista em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

A respeito de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a opção correta.

a) Impedir o acesso de alguém devidamente habilitado a emprego na administração indireta, em razão da sua cor, configura crime. A mesma conduta, porém, é lícita se praticada no âmbito de empresa privada.
b) Por força da liberdade de expressão, a veiculação de cruz suástica para fins de divulgação do nazismo não configura crime.
c) Na hipótese de incitação à discriminação racial em transmissão televisiva, pode o juiz, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, determinar a cessação das transmissões, mesmo antes de instaurado o inquérito policial.
d) A discriminação em razão da procedência nacional está excluída do rol de crimes resultantes de preconceito.

2 Questão 809193 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Médio

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
b) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
e) negar ou obstar emprego em empresa privada

3 Questão 821043 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Em relação ao procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) A composição dos danos civis, nos casos de ação penal pública condicionada ou privada, acarreta renúncia ao direito de representação ou queixa.
b) No caso de aceitação da proposta de transação penal, o juiz aplicará a multa, importando em reincidência caso o infrator venha a delinquir novamente.
c) O não oferecimento da representação durante a realização da audiência preliminar implica em decadência imediata do direito de representação.
d) O número máximo de testemunhas a serem ouvidas em audiência, tanto para a acusação quanto para a defesa, será de cinco para cada crime imputado ao réu.
e) Uma vez oferecida a denúncia ou queixa, o juiz a receberá, determinando, no mesmo despacho, a citação do réu e a sua intimação a comparecer na audiência de instrução e julgamento.

4 Questão 822791 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:

a) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
b) Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
c) Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
d) Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
e) Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão - direito de charge.

6 Questão 809756 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Advogado, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta

a) o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.
b) o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.
c) o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.
d) o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo- se outros modos de convivência familiar e social.
e) o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

7 Questão 808201 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Agente Técnico, MPE AM, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por telefone, Luzia entrou em contato com o escritório de Washington, representante de vendas do Tambaú Iate Clube, e acertou com ele a aquisição de uma cota pelo valor de R$ 1.000,00, a ser pago por meio de cheque. No dia do pagamento, Washington impediu o acesso de Luzia, que é negra, ao Tambaú Iate Clube - clube social aberto ao público -, em virtude de preconceito de raça, recusando-se em ultimar a venda da cota.

Nessa situação, a conduta de Washington é crime inafiançável e imprescritível.

Certo
Errado

8 Questão 810128 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar

I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio. III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) I e II.

9 Questão 810771 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Especialista em Produção de Informações Econômicas, SAEB BA, CESPE, Ensino Médio

Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes.

Considere que um empresário tenha publicado anúncio para recrutamento de trabalhadores, no qual tenha descrito o perfil físico exigido dos candidatos, que deveriam ser de determinada raça, a despeito de as atividades a serem realizadas não justificarem a exigência desse perfil físico. Nessa situação, a conduta do empresário é ilícita e pode ensejar a aplicação da penalidade de multa, sendo vedada a aplicação da penalidade de prestação de serviços à comunidade a esse empresário.

Certo
Errado

10 Questão 821759 | Legislação Federal, Lei 7716 1989, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Questões de Concurso: Lei 7716 1989

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