Questões Lei 7492 1986 Concurso com Gabarito ou Comentadas

15 Questão 818440 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE, Ensino Médio

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
b) Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
c) Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
d) Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
e) Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.

17 Questão 813237 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG, Ensino Superior

Caracteriza Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, regulado pela Lei 7.492/86, EXCETO:

a) Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.
b) Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
c) Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou o síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade.
d) Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários, sem autorização prévia da autoridade competente, quando legalmente exigida.

18 Questão 813223 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Tício obtém, mediante fraude, crédito vinculado a leasing financeiro, sendo denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do art. 19, da Lei no 7.492/86, que regulamenta os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Alega que inexistiu crime uma vez que o Banco não teria natureza pública.

Diante de tal quadro, conclui-se que

a) a obtenção de crédito fraudulentamente, mediante leasing, não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
b) a pena cominada é a mesma, seja em instituição privada ou pública, em fatos dessa natureza.
c) a origem da instituição, quer pública ou privada, é irrelevante para tipificar o crime descrito.
d) o crime descrito implica a necessidade de que recursos públicos estejam envolvidos para ser tipificado.
e) somente os mútuos bancários, em sentido estrito, caracterizam o delito em foco.

19 Questão 813164 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Ensino Médio

João da Silva, José da Silva e Maria da Silva são os acionistas controladores do Banco Silva’s e Família, cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respecti vamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das difi culdades fi nanceiras que afetaram o Banco Silva’s e Família, os diretores decidem por em curso as seguintes práti cas: (1) adquirir no mercado tí tulos do tesouro nacional já caducos (portanto sem valor algum) e, uti lizando-os como simulacro de lastro, emiti r tí tulos do banco para captar recursos fi nanceiros junto aos investi dores; (2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes a fi m de simular ganhos; e, por fi m, (3) fraudar o balanço da insti tuição simulando lucros no exercício ao invés dos prejuízos efeti vamente sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes são marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco à beira da insolvência, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ati vo. Nesse momento, o Banco Silva’s e Família sofre uma intervenção do Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm à tona. Assinale a alternati va que indique o(s) crime(s) prati cado(s) pelos acionistas controladores.

a) Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato qualifi cado.
b) Crime de gestão temerária de insti tuição fi nanceira.
c) Crime de gestão fraudulenta de insti tuição fi nanceira.
d) Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de insti tuição fi nanceira.

20 Questão 812550 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Ensino Médio

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

a) quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
b) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
c) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
d) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

Questões de Concurso: Lei 7492 1986

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