Questões Lei 7210 LEP Concurso com Gabarito

12 Questão 4467 | Direito Penal, Lei 7210 LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO, Ensino Médio

Os arts. 4 a 23 (CPP) prefixam sobre o inquérito policial. Sobre o inquérito policial, marque o item correto:

a) O inquérito policial é um processo.
b) O inquérito policial é um procedimento administrativo, informativo, provisório, preparatório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.
c) O inquérito policial é um procedimento que não necessita de informações sobre materialidade e indícios de autoria.
d) O inquérito policial pode ser considerado um processo informativo, provisório, preparatório.
e) O inquérito policial é um processo informativo, provisório, destinado a fornecer o mínimo de elementos necessários ao órgão de acusação para a propositura da ação penal.

13 Questão 4475 | Direito Penal, Lei 7210 LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO, Ensino Médio

No que concerne à jurisdição da Justiça Ordinária em matéria de execução penal, é correto afirmar:

a) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Federal.
b) É aplicável em relação a todas as instâncias, com exceção da Justiça Eleitoral
c) É aplicável em relação à condenação proferida por todas as instâncias.
d) Somente é aplicável, no caso de condenações proferidas pela Justiça Federal, quando se tratar de condenação proferida pelo Júri Federal.
e) Somente é aplicável, no caso das condenações proferidas pela Justiça Eleitoral, quando decorrentes de abuso de poder econômico em pleitos municipal e estadual.

15 Questão 4465 | Direito Penal, Lei 7210 LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO, Ensino Médio

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

a) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
b) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
c) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
d) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
e) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

20 Questão 4469 | Direito Penal, Lei 7210 LEP, Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO, Ensino Médio

A ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. Os arts. 24 a 63 do CPP prefixam sobre a ação penal. Acerca desta ação, assinale a opção correta:

a) Nos crimes de ação pública, esta será provida por denúncia do Ministério Público ou queixa do ofendido.
b) Nos crimes de ação pública esta será provida por denúncia do Ministério Público, mas não dependerá, em nenhum caso, de requisição do Ministério Público.
c) Quando a lei o exigir, dependerão de requisição do Ministro da Justiça os crimes de ação pública.
d) O Ministério Público terá liberdade de promover ação pública e, em nenhum caso, dependerá de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) Queixa-crime é sinônimo de denúncia.

Questões de Concurso: Lei 7210 LEP

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