Questões Lei 7210 84 Concurso com Gabarito

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
b) Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
c) Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
d) Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
e) Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
b) A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
c) A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
d) Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.
b) A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.
c) A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.
d) Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
e) A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

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