Questões Lei 6830 1980 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 821393 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

a) fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.
b) propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
c) fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.
d) obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.
e) declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

14 Questão 821149 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Considere as situações expostas nas proposições abaixo. I. Mesmo depois de citada em execução fiscal, empresa regularmente constituída deixa de adimplir obrigação tributária. II. Depois de ajuizada execução fiscal, empresa regularmente constituída altera domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes. De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, l egitima o redirecionamento da execução fiscal, contra

a) o sócio-gerente, as situações expostas nas proposições I e II.
b) todos os sócios, as situações expostas nas proposições I e II.
c) o sócio-gerente, a situação exposta na proposição II, apenas.
d) o sócio-gerente, a situação exposta na proposição I, apenas.
e) todos os sócios, a situação exposta na proposição II, apenas.

17 Questão 821031 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Escrevente Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:

a) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 6 (seis) meses, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.
b) em cada comarca de terceira entrância, há dois ofícios de distribuição judicial aos quais incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além de um terceiro ofício de arquivo geral.
c) em cada comarca de terceira entrância, há um ofício de distribuição judicial ao qual incumbem os serviços de distribuição cível e criminal, além do arquivo geral.
d) nas comarcas em que há uma única vara e um único ofício de justiça, as atribuições dos serviços de distribuição caberão ao ofício de distribuição judicial da comarca de terceira entrância mais próxima.
e) a inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 10 (dez) meses, em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo.

18 Questão 820974 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Advogado, Detran PB, FUNCAB, Ensino Médio

No que tange à Lei n° 6.830/1980 (dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), assinale a alternativa correta.

a) ADívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.
b) É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
c) Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.
d) O executado será citado para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DívidaAtiva, ou garantir a execução.
e) Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

20 Questão 820887 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

a) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.
b) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.
c) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.
d) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.
e) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

Questões de Concurso: Lei 6830 1980

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