Questões Lei 6766 1979 Concurso com Gabarito

31 Questão 813791 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE, Ensino Médio

O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem como resposta à complexidade de problemas que se associam aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana. O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da função social da propriedade urbana, com obediência a normas urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo nos municípios brasileiros. O cidadão que ocupe imóvel particular urbano, de 300 metros quadrados, como se fosse seu há mais de 30 anos, morando com a família e trabalhando no mesmo local, pode pleitear a propriedade desse imóvel com base na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano previsto no Estatuto da Cidade.

Certo
Errado

32 Questão 822114 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Ferroviário, EFCJ SP, Ensino Superior

No que concerne à taxa de ocupação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A taxa de ocupação traduz-se em um limite de ocupação dos terrenos de uma determinada zona da cidade e, em conjunto com outro instrumento de controle urbanístico - o coeficiente de aproveitamento do solo -, pode vir a indicar a configuração que o tecido urbano próprio daquela zona virá a assumir ao longo de seu desenvolvimento.
b) A taxa de ocupação se aplica tanto ao plano horizontal como ao plano vertical do lote, sendo relevante analisar os aspectos circunstanciais que irão definir os seus respectivos coeficientes.
c) Os pavimentos superiores somente serão contabilizados na taxa de ocupação caso superem em área o pavimento inferior ou possuam elementos que ultrapassem os limites do pavimento inferior.
d) A taxa de ocupação é válida somente para o plano horizontal do lote em questão, não importando, portanto, a altura da construção ou seu número de pavimentos - os quais são controlados por outros instrumentos, como o coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito.
e) coeficiente de aproveitamento ou a limitação de gabarito. E A taxa de ocupação é normalmente definida como a porcentagem máxima de construção em projeção horizontal permitida em um lote ou gleba, constituindo-se de um instrumento de controle do crescimento urbano tradicionalmente encontrado na maior parte das leis de zoneamento e de edificações em todo o mundo.

33 Questão 822194 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

a) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.
b) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.
c) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.
d) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.
e) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.

35 Questão 817878 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto, ENAP, ESAF, Ensino Médio

Segundo a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nos loteamentos deverão ser cumpridos os seguintes requisitos urbanísticos:

a) os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências.
b) os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.
c) ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.
d) as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor do município.
e) as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia local.

37 Questão 812667 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, regulamentada pela Lei n.º 9.785/1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

a) São considerados equipamentos comunitários as escolas de ensino fundamental e médio localizadas em cidades de até 30.000 habitantes.
b) As diretrizes para a elaboração de projetos de loteamentos expedidas pelo poder municipal vigorarão pelo prazo máximo de 4 anos.
c) Ao poder federal caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse histórico.
d) Os municípios com menos de 100.000 habitantes serão dispensados da fase de fixação de diretrizes de planejamento para a elaboração do projeto de loteamento.

38 Questão 821669 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:

a) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.
b) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
c) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
d) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

39 Questão 809599 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Promotor de Justiça Substituto, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

a) crime e contravenção penal.
b) infração administrativa e atividade ilícita.
c) atividade ilícita e infração administrativa.
d) contravenção penal e crime.
e) crime e crime.

40 Questão 819784 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Desenhista, TERRACAP DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Tendo por base a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe ace rca do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

a) É crime contra a Administração Pública efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, em observância às determinações constantes do ato administrativo de licença.
b) Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com declividade igual ou superior a 15%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competen
c) Caberão à autoridade metropolitana, no caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto.
d) Os loteamentos deverão ter lotes com área mínima de 125 m² e frente mínima de dez metros.
e) São considerados de uso comunitário os equipamentos públicos de abastecimento de água, os serviços de esgoto, de energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.

Questões de Concurso: Lei 6766 1979

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