Questões Lei 6766 1979 Concurso com Gabarito ou Comentadas

13 Questão 821726 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE, Ensino Superior

Com relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil, assinale a opção correta.

a) Lote é legalmente definido como o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou pela lei municipal para a zona em que se situa.
b) A existência de rede de gás liquefeito de petróleo é um dos requisitos de infraestrutura básica para os parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social.
c) Em loteamentos de urbanização específica, a área mínima estabelecida para o lote é de 125 m².
d) A definição das diretrizes de uso do solo para parcelamento é de responsabilidade do arquiteto e urbanista, em parceria com o proprietário da área.
e) Cabe à União formular as diretrizes para a aprovação dos loteamentos em regiões metropolitanas.

14 Questão 821669 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios”. Tal crime pode ser classificado como:

a) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Estado.
b) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
c) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
d) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

15 Questão 821302 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

a) zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja situado.
b) loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.
c) desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.
d) infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de água para dessedentação de animais.
e) lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

17 Questão 820768 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Arquiteto e Urbanista, IF AC AC, MSConcursos, Ensino Médio

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

a) A indicação das divisas da gleba a ser loteada.
b) As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
c) A indicação da divisão de lotes pretendida na área.
d) A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

18 Questão 820715 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao parcelamento do solo urbano, previsto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei Lehmann), é correto afirmar que os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:

a) mesmo na hipótese do loteamento destinar-se a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes não poderão ter área mínima inferior a 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
b) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será facultativa a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
c) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
d) as vias de loteamento não necessitam, obrigatoriamente, articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
e) a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo.

19 Questão 820666 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Analista Ferroviário, EFCJ SP, Ensino Superior

De acordo com a terminologia empregada na legislação urbanística, especialmente quanto ao uso e parcelamento do solo, identifique a alternativa que corresponde, com exatidão, ao respectivo enunciado legal:

a) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
b) O parcelamento do solo urbano não pode ser feito mediante desmembramento.
c) A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
d) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
e) O parcelamento do solo urbano não pode ser feito mediante loteamento.

Questões de Concurso: Lei 6766 1979

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