Questões Lei 5991 1973 Concurso com Gabarito

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário do produtos farmacêuticos no Brasil e ainda hoje é aplicada na fiscalização e atuação do setor.

A respeito do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é correto afirmar:

a) A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia e drogaria regulamentada.
b) A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia
c) O funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável é permitido pelo prazo de até 15 dias.
d) Estabelecimentos destinados exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais para atendimento de pequenas unidades de saúde são denominados postos de medicamentos e unidades volantes.
e) A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de contratação do mesmo, independentemente do horário de funcionamento do estabelecimento.

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17/12/1973, no seu capítulo VII ("Da fiscalização"), assinale a alternativa correta.

a) Compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata essa lei, para verificação das condições de licenciamento e funcionamento
b) Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nessa lei e demais normas pertinentes, os responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas na legislação dos órgãos de classe (Conselhos) sem prejuízo da ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos
c) A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos fiscais dos conselhos de classe (Conselhos Regionais de Farmácia) através de seus órgãos competentes.
d) A mercadoria interditada poderá ser dada para consumo, alterada ou substituída no todo ou em parte, independentemente da ação penal cabível
e) O número de amostras será ilimitado e suficiente às análises e exames

A lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, em seu capítulo IV, afirma que:

a) a farmácia e a drogaria terão obrigatoriamente assistência por técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia; as distribuidoras terão assistência facultativa.
b) o técnico responsável deverá estar presente apenas em meio expediente nas farmácias e drogarias. Na distribuidora não há necessidade da sua presença efetiva diária.
c) a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, dentre outros documentos.
d) farmácias e drogarias terão funcionamento sem responsável técnico pelo prazo de sessenta dias; nesse período, não poderão ser dispensados medicamentos psicotrópicos.
e) ao farmacêutico será permitido exercer direção técnica de uma farmácia comercial, uma hospitalar e um empório.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei 5.991, de 1973, regulamentada pelo Decreto 74.170, de 1974:

a) Farmácia é definida como estabelecimento comercial de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
b) De acordo com a Lei, dispensação é o ato de fornecimento ao consumidor, de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, exclusivamente a título remunerado.
c) O conceito de drogaria é definido por estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em suas embalagens originais.
d) Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.
e) É obrigatório à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

A respeito do licenciamento, a lei federal nº 5991, de 17 de dezembro de 1973, afirma que:

a) a revalidação da licença de funcionamento deverá ser requerida nos primeiros cento e vinte dias de cada exercício.
b) a licença de funcionamento é válida por um ano e oito meses.
c) o estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e noventa e cinco dias terá sua licença de funcionamento cancelada.
d) alterações da razão social ou nome do estabelecimento implicará a perda imediata da validade da licença de funcionamento.
e) a assistência de técnico responsável não é condição para a licença.

Questões de Concurso: Lei 5991 1973