Questões Lei 5194 1966 Concurso com Gabarito

21 Questão 818717 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Administrador, CREA PR, FUNDATEC, Ensino Médio

Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:

a) Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
b) A carteira profissional, para efeitos da referida lei substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
c) Será automaticamente cancelado o registro do profissional que não efetuar o pagamento da anuidade até o dia trinta e um de março de cada exercício.
d) Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
e) A expedição da carteira fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.

27 Questão 811663 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos, Ensino Médio

Leia as afirmações abaixo:

I – As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizam para executar obras ou serviços relacionados ao exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, conforme preceitua a Lei n° 5.194/1966, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

II – As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e sua fiscalização.

III – Quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, não há necessidade desta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.

IV – O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas será concedido, ainda que sua denominação não seja condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

Estão INCORRETAS as afirmações tecidas em:

a) I e II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.

28 Questão 810626 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Segundo a Lei Nº 5.194/66, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo

a) o profissional que se desincumbir de atividades estranhas às atribuições previstas em seu registro.
b) o profissional que emprestar o seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
c) o profissional que dirige obras e serviços técnicos de engenharia obtendo lucros fabulosos.
d) o profissional que possua pós-graduação em nível de Doutorado e continue em plena atividade.
e) a pessoa física ou jurídica que realiza atos ou presta serviços públicos ou privados reservados aos engenheiros, arquitetos e agrônomos e que possuam regular registro nos respectivos Conselhos Regionais

29 Questão 814326 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

a) qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;
b) alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;
c) o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;
d) o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;
e) o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.

Questões de Concurso: Lei 5194 1966

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