Questões Lei 5194 1966 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 818717 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Administrador, CREA PR, FUNDATEC, Ensino Médio

Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:

a) Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
b) A carteira profissional, para efeitos da referida lei substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
c) Será automaticamente cancelado o registro do profissional que não efetuar o pagamento da anuidade até o dia trinta e um de março de cada exercício.
d) Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
e) A expedição da carteira fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.

14 Questão 817365 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE, Ensino Superior

Considerando-se a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

a) O CREA é a instância máxima de fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.
b) Os registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais, serão fornecidos, pelos conselhos regionais, àqueles que assim o desejarem.
c) Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia cujos diplomas não tenham sido registrados por repartição federal não poderão exercer as respectivas profissões.
d) No caso de escassez de profissionais de determinada especialidade, poderão ser contratados estrangeiros, desde que estes possuam registro definitivo emitido pelo conselho regional.

15 Questão 817239 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Superior

A ordem correta das penalidades aplicáveis por infração da Lei nº. 5194/66 é, de acordo com a gravidade da falta:

a) Multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, censura pública, cancelamento definitivo do registro.
b) Advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.
c) Suspensão temporária do exercício profissional, advertência reservada, censura pública, multa, cancelamento definitivo do registro.
d) Advertência reservada, multa, censura pública, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.
e) Censura pública, multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

16 Questão 816118 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Não estão elencadas entre as atribuições do Conselho Federal, segundo a Lei n° 5.194/1966:

a) Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
b) Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a Lei n° 5.194/1966.
c) Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na Lei n° 5.194/1966.
d) Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

18 Questão 815167 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Analista de Comunicação Jornalista, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº. 5194/66, exercem ilegalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, EXCETO:

a) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
b) O profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
c) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
d) O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
e) A firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional.

19 Questão 814326 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Segundo a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências, é considerado exercício ilegal da profissão:

a) qualquer profissional estrangeiro com seus títulos registrados temporariamente, sem a necessidade de manter junto a ele um assistente brasileiro do respectivo ramo profissional;
b) alteração por profissional habilitado em projeto de autoria de outro profissional que esteja impedido ou tenha se recusado a fazêlo, comprovada a solicitação;
c) o profissional com diploma ainda não registrado, desde que em processamento na repartição federal competente, mediante registro provisório no Conselho Regional em que atua;
d) o profissional que realiza avaliações e divulgação técnica;
e) o profissional habilitado nomear um preposto a acompanhar a execução da obra.

20 Questão 813992 | Legislação Federal, Lei 5194 1966, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Segundo o velho ditado do Marquês de Maricá: "A ordem pública periga onde não se castiga". Neste sentido, são penalidades aplicáveis aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia por infração à Lei Nº 5.194/66:

a) advertência temporária, cassação de aposentadoria e demissão.
b) exoneração pública, cassação de disponibilidade e suspensão.
c) advertência reservada, censura pública e cancelamento definitivo do registro.
d) destituição de cargo em comissão, multa privada e suspensão temporária do registro.
e) demissão, suspensão definitiva e prestação de serviços à comunidade.

Questões de Concurso: Lei 5194 1966

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