Questões Lei 12529 2011 Concurso com Gabarito

11 Questão 817728 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Ensino Médio

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.

Nesse caso, está-se diante

a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

15 Questão 821924 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE, Ensino Médio

QUESTÃO 79 À luz da Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta acerca das infrações à ordem econômica.

a) A caracterização de infração à ordem econômica independe do dolo do agente, mas requer, necessariamente, a comprovação de culpa.
b) As empresas integrantes de grupo econômico de fato ou de direito serão subsidiariamente responsáveis quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
c) Não estarão sujeitas ao cometimento de infração à ordem econômica empresas que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
d) Atos que tenham por objetivo dominar mercado relevante de bens ou serviços constituem infração à ordem econômica, salvo se a conquista de mercado resultar de processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores.
e) A lei em questão tipifica, de forma exaustiva, as condutas que caracterizam infração à ordem econômica.

19 Questão 816056 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE, Ensino Médio

A respeito da disciplina jurídica da concorrência empresarial, assinale a opção correta.

a) A SDE e a SAE são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.
b) As denúncias de infração à ordem econômica devem ser inicialmente encaminhadas ao CADE, ao qual cabe realizar as averiguações preliminares.
c) O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem apenas um órgão judicante.
d) A SDE é o principal órgão do Poder Executivo encarregado de acompanhar os preços da economia.
e) A atribuição de instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica é do CADE e não da SDE.

Questões de Concurso: Lei 12529 2011

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