Questões de Concurso: Lei 11445 2007

Confira aqui questões de Lei 11445 2007 para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!

Filtrar questões

💡 Selecione apenas 2 campos por vez e clique em filtrar.

21 Questão 821181 | Legislação Federal, Lei 11445 2007, Administrador, CAEMA MA, IBEG, Ensino Médio

Segundo a Lei 11.445/2007 a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador do serviço para vários Municípios, contíguos ou não. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

a) As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato e convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.
b) As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.
c) As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.
d) As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato ou convênio.
e) As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.

← Anterior