Questões Lei 11107 2005 Concurso com Gabarito

24 Questão 818308 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Procurador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Sobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta:

a) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
b) Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
c) O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
d) Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

26 Questão 822652 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC, Ensino Superior

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

a) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
b) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
c) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
d) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
e) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

27 Questão 809361 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Ensino Médio

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:

a) os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.
b) cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
c) no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.
d) a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
e) o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

28 Questão 817795 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

a) a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
b) a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.
c) para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.
d) é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.
e) Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

29 Questão 821147 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que

a) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
b) os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
c) as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.
d) os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.
e) as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.

Questões de Concurso: Lei 11107 2005

Confira aqui questões de Lei 11107 2005 para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!