Questões Lei 11079 2004 Concurso com Gabarito

21 Questão 809145 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

a) tem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
b) aplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
c) prescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
d) aplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
e) aplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contraprestação pública.

25 Questão 810014 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Administrativo, DNIT, ESAF, Ensino Superior

A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classifi cando-as em falsas ou verdadeiras.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público- privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.

( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado.

( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos fi nanciadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.

( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.

a) V, V, V, F, V
b) F, V, V, V, V
c) V, F, F, F, V
d) V, V, V, V, F
e) F, V, V, F, V

26 Questão 822303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Superior

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários
c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

27 Questão 810646 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF, Ensino Médio

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

a) Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.
b) Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.
c) Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.
d) Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.
e) Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

28 Questão 808009 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Oficial, Ministério da Defesa Exército Brasileiro, Ensino Médio

O Ministério A, cumprindo o seu Programa de Trabalho Anual, estabelecido no seu PPA, pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada para construção de uma Ponte de 100 m de extensão, cuja obra está estimada em R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Na forma das Leis Federais nº 11.079/04 e 8.666/93, qual a modalidade de licitação a ser realizada para celebração do respectivo contrato de Parceria Público-Privada?

a) Concurso e celebração do contrato.
b) Tomada de Preços e celebração do contrato com o vencedor.
c) Concorrência Pública e celebração do contrato com o vencedor.
d) Inexigibilidade de licitação tendo em vista ser um contrato de uma parceria público-privada e celebração do contrato.
e) Não poderá realizar a licitação e nem poderá celebrar o contrato de parceria público-privada porque o valor estimado do contrato está abaixo do limite estabelecido na Lei de regência.

30 Questão 811045 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Ensino Médio

As cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem prever

a) a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
b) os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.
c) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, bem como o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, respeitando-se os marcos temporais mínimo e máximo previstos cm lei.
d) a possibilidade de eventual prorrogação contratual.
e) nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.

Questões de Concurso: Lei 11079 2004

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