Questões Lei 11079 2004 Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 823018 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV, Ensino Médio

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

a) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
b) que preveja o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;
c) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
d) contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
e) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

12 Questão 822988 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV, Ensino Médio

a) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
b) para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
c) que contenha cláusula dispondo sobre a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
d) para a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
e) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

13 Questão 822923 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista, DPE MT, FGV, Ensino Superior

Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas - PPP, assinale a afirmativa correta.

a) As PPP permitem firmar os chamados ?termos de parceria? com o poder público por períodos de até 35 anos.
b) As PPP são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
c) As PPP demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro.
d) As PPP obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
e) As PPP podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público.

14 Questão 822725 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

A Administração celebrou contrato pelo qual ela própria é usuária direta de um serviço. Esse contrato, com valor de R$ 30 milhões, prevê prazo de prestação de serviços de 8 anos. O serviço em questão consiste em fornecimento de mão de obra, não havendo nenhum aspecto de execução de obra. Nos termos da Lei no 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas, esse contrato

a) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pela conjugação dos elementos prazo e valor.
b) é enquadrado como concessão administrativa.
c) é enquadrado como concessão patrocinada.
d) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois tem por objeto exclusivamente fornecimento de mão de obra.
e) não é enquadrável nas espécies de concessão de que trata, pois não inclui nenhum aspecto de execução de obra.

15 Questão 822689 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESP, Ensino Médio

As questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. De acordo com o art. 2.º da Lei Federal n.º 11.079 de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A concessão administrativa é

a) o contrato de serviços públicos quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
c) a efetivação de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
d) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária direta, ainda que envolva prestação de serviços ou fornecimento e instalação de bens.
e) o contrato de obras públicas de que a Administração Pública seja a usuária indireta, ainda que envolva fornecimento e instalação de bens.

16 Questão 822506 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Advogado, SANEAGO GO, IBEG, Ensino Médio

Sobre a “Parceria Público-Privada”, qual das afirmativas abaixo está INCORRETA:

a) NO tocante aos limites das parcerias público-privadas, cumpre salientar que a legislação pátria estabelece alguns limites, quais sejam: I) o valor não pode ser superior a vinte milhões de reais; II) o prazo de duração não pode ser inferior a cinco anos, ou superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventuais prorrogações; III) não pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, a execução de obra pública e nem o fornecimento e instalação de equipamentos.
b) Diante do disposto na Lei 11.079/2004, podemos dizer que a concessão administrativa é assim denominada porque admite a realização de investimentos pelo Poder Público, inclusive, sendo este considerado por “Parceiro Público”, sendo possível, ainda a cobrança de tarifa pelos usuários dos serviços.
c) Aplicam-se a este tipo de contratos de concessão as normas gerais da Lei 8.897/95, que trata das concessões comuns, tais como o reconhecimento de direitos e obrigações dos usuários, a reversão de bens, a possibilidade de intervenção e as formas de extinção do contrato de concessão, dentre outras.
d) As concessões contratadas sob regime das parcerias público- privadas diferem das concessões comuns em alguns aspectos, dentre eles no tocante as penalidades, aos ganhos econômicos do parceiro privado e o compartilhamento dos riscos do contrato firmado entre o parceiro público e o privado.
e) O regime das parcerias público-privadas é aplicável à Administração direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, podendo ser aplicável, ainda, aos fundos especiais constituídos pelos entes federados aqui citados.

17 Questão 822475 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, VUNESP, Ensino Médio

Um projeto de intervenção em escala metropolitana está sendo desenvolvido e para seu financiamento serão estabelecidas parcerias público-privadas. Segundo a legislação federal aplicável a essa PPP,

a) o parceiro privado deverá, necessariamente, ser definido pelas modalidades licitatórias de leilão ou concurso público.
b) as obrigações da Administração Pública serão garantidas mediante vinculação de receitas, utilização de fundos especiais, seguro-garantia ou outros mecanismos previstos em lei.
c) a qualificação dos parceiros deverá ser objeto de edital de pré-qualificação, sendo vedada a inclusão de aspectos de qualificação em julgamentos de melhor técnica.
d) somente deverão ser alocados recursos públicos para a execução do objeto, devendo o parceiro privado responsabilizar- se pelos aspectos de expertise técnica e eficiência da gestão.
e) será constituído um Conselho Gestor tripartite – constituído por representações do poder público, parceiro privado e segmentos interessados da sociedade civil.

18 Questão 822357 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, FGV, Ensino Médio

As parcerias público-privadas ou PPP são caracterizadas como contratos de concessão em que o parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço que não apresente autossustentação econômico-financeira, podendo ser patrocinada ou administrativa. A modalidade patrocinada tem a seguinte característica

a) a amortização e a remuneração são integralmente pagas ou financiadas pela Administração Pública.
b) a amortização e a remuneração são viabilizadas pela cobrança de tarifas dos usuários e de subsídio público.
c) a infraestrutura é construída apenas com recursos públicos.
d) a remuneração é financiada pelo patrocínio de ações de marketing de empresas estatais.
e) a amortização e a remuneração são assumidas pelo ente privado ou patrocinadores e financiadores internacionais.

20 Questão 822303 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Superior

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

a) modalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedente
b) modalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários
c) modalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado
d) modalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

Questões de Concurso: Lei 11079 2004

Confira aqui questões de Lei 11079 2004 para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!