Questões Lei 10861 2004 Concurso com Gabarito

12 Questão 807886 | Legislação Federal, Lei 10861 2004, Ensino Médio

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, define que as IES que apresentarem resultados considerados insatisfatórios nesta avaliação ensejarão a celebração de protocolo de compromisso, a ser firmado entre a instituição de educação superior e o Ministério da Educação, que deverá conter:

I o diagnóstico objetivo das condições da instituição.

II os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição de educação superior com vistas à superação das dificuldades detectadas.

III a indicação de prazos e metas para o cumprimento de ações, expressamente definidas, e a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes.

IV a homologação, por parte da instituição de educação superior, de assembleia decisória com participantes do corpo docente, da sociedade civil, de representantes de alunos dos diretórios acadêmicos e de autoridade eclesiástica, no caso das IES confessionais.

Estão corretas:

a) somente I, II e III.
b) I, II, III e IV.
c) somente II, III e IV.
d) somente II e III.
e) somente III e IV.

13 Questão 821202 | Legislação Federal, Lei 10861 2004, Técnico em Assuntos Educacionais, Universidade Federal de São Paulo, VUNESP, Ensino Médio

A Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES é o órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei n.º 10.861, de 14 de abril de 2004. Dentre as atribuições que a CONAES possui, encontra-se a de

a) formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem.
b) planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior.
c) aferir o rendimento dos alunos dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos, suas habilidades e competências.
d) subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para a área de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.
e) formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação.

Questões de Concurso: Lei 10861 2004

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