Questões Lei 1060 1950 Concurso com Gabarito

15 Questão 821642 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, FGV, Ensino Médio

A parte beneficiada pela gratuidade de justiça que restar vencida em uma demanda, de acordo com a Lei nº 1.060/50,

a) será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas terá o pagamento suspenso por prazo indeterminado.
b) será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas só efetuará o pagamento, se no prazo de até 5 anos perder sua condição de hipossuficiente econômico.
c) não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos são abrangidos pela gratuidade de justiça.
d) será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, contudo poderá realizar o pagamento parceladamente no prazo de até 5 anos.
e) não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios se persistir sua condição de hipossuficiente econômico pelo prazo de 5 anos a contar da sentença final.

16 Questão 820689 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Um jogador de futebol de um time da 3ª divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

a) Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.
b) Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.
c) Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.
d) Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.
e) Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.

17 Questão 820619 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, FGV, Ensino Médio

Para ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parte

a) comprovar na petição inicial que percebe salário igual ou menor que o dobro do mínimo legal.
b) afirmar na petição inicial que não possui vínculo empregatício formal, de qualquer natureza.
c) comprovar na petição inicial que é isento do imposto de renda.
d) afirmar na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
e) afirmar na petição inicial que não possui renda, imóvel ou aplicação financeira em nome próprio ou de familiares.

19 Questão 810462 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Superior

Acerca das normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, assinale a opção correta.

a) Se determinada lei prever certa quantia como depósito para interposição de recurso, este valor deverá ser pago pelo beneficiário da assistência gratuita.
b) Se em determinada ação judicial uma das partes for beneficiária da assistência judiciária, tanto a parte vencedora quanto a vencida estarão isentas dos honorários dos advogados e peritos, das custas do processo, das taxas e dos selos judiciários.
c) Ao estrangeiro que residir no Brasil, poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária, que se restringirá à justiça penal, militar e do trabalho.
d) O benefício da assistência judiciária pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa.
e) O benefício da assistência judiciária só pode ser requerido enquanto a ação tramitar na 1.ª instância.

Questões de Concurso: Lei 1060 1950

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