Questões Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade Concurso com Gabarito

31 Questão 819665 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE, Ensino Médio

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

A venda deve ser considerada inexistente pelo desrespeito à legislação municipal que limita a dimensão mínima de um lote urbano.

Certo
Errado

32 Questão 817675 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A criação do Ministério das Cidades (MC) propiciou inovações nas políticas urbanas na medida em que superou o recorte setorial da habitação, do saneamento, dos transportes (mobilidade) e do trânsito para integrá-los, levando em consideração o uso e a ocupação do solo.

É atribuição exclusiva do MC

a) recuperar áreas ambientalmente degradadas.
b) definir as diretrizes gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Estatuto da Cidade).
c) prevenir riscos de desmoronamento de encostas.
d) requalificar áreas centrais.
e) coordenar o planejamento urbano e as políticas fundiárias e imobiliárias.

33 Questão 806884 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Ensino Médio

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

a) os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar do instituto da transferência do direito de construir, desde que haja lei municipal autorizativa.
b) caberá indenização a Luís em razão da desvalorização econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento, independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.
c) se houver lei municipal que autorize a transferência do direito de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar esse direito a terceiros.
d) Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o tombamento definitivo do imóvel.
e) caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo com hipoteca sem prévia autorização do município.

34 Questão 817397 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Profissional do Meio Ambiente Júnior, TRANSPETRO, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Um dos instrumentos que são utilizados para o fim dessa Lei é a gestão participativa, que é a(o)

a) realização de consultas públicas, debates e audiências sobre as propostas do plano plurianual, da Lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
b) definição do plano diretor, obrigatório para as cidades com mais de 20 mil habitantes, para integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
c) instrumento por meio do qual o Município poderá proceder à desapropriação de imóveis, com pagamento em títulos da dívida pública, sendo que o valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
d) instrumento que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
e) instrumento que definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

36 Questão 815882 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, por usucapião especial de imóvel urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)

a) ocupante seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) ocupante resida por dois anos, ininterruptamente e sem oposição.
c) ocupante ainda não tenha recebido o título de domínio por usucapião em outro imóvel urbano.
d) ocupante participe do Movimento dos Sem Terra (MST).
e) área ou a edificação urbana seja de até quinhentos metros quadrados.

37 Questão 820018 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista de Ouvidoria, CAU, IADES, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta com relação ao plano diretor, segundo as disposições da Lei no 10.257/2001.

a) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
b) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica do município.
c) No caso da realização de empreendimentos ou atividades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
d) Entre outras hipóteses elencadas, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 200 mil pessoas.
e) Os municípios incluídos no cadastro nacional de municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos que não tenham plano diretor deverão tê-lo até 2016 para o respectivo encaminhamento para aprovação pela câmara municipal.

38 Questão 822773 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, VUNESP, Ensino Médio

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a seguinte diretriz geral, dentre outras:

a) cooperação entre as pessoas jurídicas de direito público externo e a iniciativa privada no processo de urbanização.
b) ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos incompatíveis e inconvenientes.
c) integração e especificidade entre as atividades agroindustriais, tendo em vista o desenvolvimento agroeconômico do município.
d) proporcional distribuição dos riscos advindos do desenvolvimento macroeconômico.
e) estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas de sistemas de sustentabilidade ambientais e padrões técnico-operacionais que objetivem a inexistência de impactos ambientais.

40 Questão 808511 | Legislação Federal, Lei 10257 2001 Estatuto da Cidade, Analista de Engenharia Ambiental, Ministério Público da União, CESPE, Ensino Superior

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

A elaboração do plano diretor de ordenamento territorial é de competência dos estados, que o faz com a participação dos municípios e o aprova por meio de lei estadual. Contudo, cada município é responsável pela execução do plano em seu território.

Certo
Errado

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