Questões Lei 10257 2001 Concurso com Gabarito

12 Questão 816758 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE, Ensino Médio

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Certo
Errado

14 Questão 807072 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Legislativo, SF, FGV, Ensino Superior

Encontram-se entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/ 2001:

a) transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
b) direito de preempção, contribuição de melhoria e direito de superfície.
c) transferência do direito de construir, incentivos fiscais e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
d) transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e contribuição de melhoria.
e) direito de preempção, direito de superfície e estudo prévio de impacto ambiental.

15 Questão 812732 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador, PGDF DF, ESAF, Ensino Médio

A Lei n. 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade; com base nesse diploma legal é incorreta a afirmação de que:

a) aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) por 5 (cinco), ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir- lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
b) o direito de superfície, aludido no Estatuto da Cidade, abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma do contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
c) considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
d) no Estatuto da Cidade há expressa determinação no sentido de aplicação de seus preceitos ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal.
e) decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, aprovados previamente pelo Senado Federal e resgatados no prazo de 10 (dez) anos, em prestações anuais, assegurados o valor da indenização e os juros de 6% (seis por cento) ao ano.

17 Questão 811239 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

Questões de Concurso: Lei 10257 2001

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