Questões Lei 10216 2001 Concurso com Gabarito

31 Questão 814864 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Analista Ministerial, MPE PE, FCC, Ensino Superior

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

a) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental a assistência e promoção de ações para os portadores de transtornos mentais.
b) os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a referida Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação.
c) nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados acerca dos direitos em consonância com esta Lei.
d) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares forem suficientes.
e) pessoas com transtorno mental devem receber tratamento em qualquer Unidade de Saúde Pública que tenha condições e recursos para oferecer acompanhamento médico e psicológico.

34 Questão 808741 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Assistente Social, Ministério da Saúde, CESPE, Ensino Médio

Cerca de 1.800 usuários de saúde mental de todo o Brasil participaram, no dia 30/9/2009, em Brasília, da marcha dos usuários pela reforma psiquiátrica antimanicomial, com o objetivo de reivindicar a efetiva aplicação da Lei n.º 10.216/2001 e também o aumento de investimentos no Programa de Volta para Casa. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

O Programa de Volta para Casa vem produzindo efeitos imediatos no cotidiano das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos, podendo, portanto, ser identificado como intervenção, no poder de contratualidade social dos beneficiários, potencializando sua emancipação e autonomia.

Certo
Errado

35 Questão 807764 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Ensino Médio

A Lei n.º 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, redireciona o modelo assistencial em saúde mental e dispõe, em seu art. 4.º, que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra?hospitalares se mostrarem insuficientes. Considerando essa informação, julgue os seguintes itens.

I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio.

II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros.

III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Apenas os itens II, III e V estão certos.

36 Questão 817812 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

Acerca da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.216/2001.

a) A internação psiquiátrica involuntária de pessoa portadora de transtorno mental deve ser comunicada à autoridade judiciária local, no prazo de 48 horas a partir do momento em que tenha acontecido, pelo responsável técnico do estabelecimento onde tenha ocorrido, devendo esse procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
b) De acordo com a legislação vigente, a internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental é determinada pelo MP estadual, que considera, quanto à salvaguarda do paciente, as condições de segurança do estabelecimento, dos demais internados e dos funcionários. C Internação involuntária é a determinada pela justiça
c) Internação involuntária é a determinada pela justiça.
d) Internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
e) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter a presença de médico, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

37 Questão 814198 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Monitor de Artesanato, Prefeitura de Araçatuba SP, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº. 10216/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é aconselhável que a pessoa portadora de transtornos mentais inicie o tratamento em serviços comunitários de saúde. Em decorrência da sisudez de tais transtornos, a internação hospitalar deverá ser utilizada prioritariamente.

( ) É defeso ao Médico informar ao paciente qualquer informação relacionada à sua doença ou ao seu tratamento.

( ) A internação psiquiatra, realizada de forma compulsória, está sujeita a decisão judicial.

( ) O término da internação solicitada espontaneamente pode se dar através de solicitação escrita do próprio paciente.

( ) Para realização de pesquisas científicas de fins terapêuticos basta o consentimento expresso do paciente.

A sequência está correta em

a) F, V, V, F, F
b) F, F, V, V, F
c) V, F, V, V, V
d) V, V, F, F, F
e) F, F, F, V, V

38 Questão 813259 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Ensino Médio

De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, o parágrafo único do Art. 6º considera ?três? os tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. De acordo com essa descrição, assinale a afirmação correta:

a) Na internação compulsória, seu término dar-se-á por solicitação escrita apenas do paciente.
b) A internação voluntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de setenta e duas horas, devendo ser esse mesmo procedimento adotado quando da respectiva alta.
c) O término da internação voluntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
d) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente dos demais internados e funcionários.
e) Na internação involuntária, o paciente deve assinar, no momento da admissão, uma declaração para que se possa dar início a esse regime de tratamento.

39 Questão 817251 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Psicólogo, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES, Ensino Médio

De acordo com a Lei n.º 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, EXCETO:

a) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
b) A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por psicólogo devidamente registrado no Conselho Regional de Psicologia – CRP do Estado onde se localize o estabelecimento.
c) O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
d) Estabelece que o portador de transtorno mental deve ser tratado em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
e) É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

40 Questão 806602 | Legislação Federal, Lei 10216 2001, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que

a) a internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento jurídico brasileiro.
b) o caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c) a falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.
d) a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno mental é incabível se persistir sua periculosidade.
e) com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

Questões de Concurso: Lei 10216 2001

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