Questões de Concurso: Lei 10216 2001

De acordo com a Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001 que Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

De acordo com a Lei n.º 10.216 de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, EXCETO:

Segundo o texto da Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, art.6°, parágrafo único, os tipos de internações psiquiátricas são:

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental

A Lei 10.216, denominada Lei da Reforma da Assistência Psiquiátrica, dispõe que a internação psiquiátrica deve:

A Lei Federal n.º 10.216/2001, relativa à proteção aos portadores de transtornos mentais, não permite a extinção dos hospitais psiquiátricos. Prevê, sim, a criação de serviços extrahospitalares para garantir a desinstitucionalização, como estratégia de transformação dos elementos explícitos e implícitos do modelo manicomial. A substituição do hospital psiquiátrico por uma rede de serviços diversificados, regionalizados e hierarquizados orienta, não exclusivamente para uma mera supressão de sintomas, mas para a efetiva recontextualização e reabilitação psicossocial do paciente, além de resgatar a tolerância com a diferença entre seres humanos.

À luz do texto acima, julgue os itens seguintes.

Considere que, para verificar as condições dos hospitais psiquiátricos no Brasil e garantir a qualidade dos atendimentos nos serviços hospitalares e extra-hospitalares, além da adequada alimentação dos pacientes e da manutenção de seus medicamentos, a ANVISA fiscalizou hospitais psiquiátricos da rede pública e privada de forma rotativa, o que resultou na aplicação de autos de infração, expedição de intimações e penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo que comprometia a saúde dos pacientes. Nessa situação, é correta a fiscalização da ANVISA.

O artigo 2º da Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial, regulamenta:

De acordo com a Lei 10.216 de 2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:

Em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº. 10216/2001, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é aconselhável que a pessoa portadora de transtornos mentais inicie o tratamento em serviços comunitários de saúde. Em decorrência da sisudez de tais transtornos, a internação hospitalar deverá ser utilizada prioritariamente.

( ) É defeso ao Médico informar ao paciente qualquer informação relacionada à sua doença ou ao seu tratamento.

( ) A internação psiquiatra, realizada de forma compulsória, está sujeita a decisão judicial.

( ) O término da internação solicitada espontaneamente pode se dar através de solicitação escrita do próprio paciente.

( ) Para realização de pesquisas científicas de fins terapêuticos basta o consentimento expresso do paciente.

A sequência está correta em