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Questões de Concurso: Legislação em Saúde

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Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
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A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está garantida na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Com base nesta Lei, assinale a alternativa correta.
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Em relação às Redes de Atenção à Saúde (RAS), julgue o item a seguir.
Nas redes de atenção às urgências e às emergências, a Atenção Primária à Saúde (APS) constitui-se como um ponto de atenção à saúde, e o complexo regulador cumpre a função de coordenação dos fluxos e contrafluxos dessas redes.
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O Decreto Federal no 7.508/2011 regulamenta a Lei no 8.080/1990, que dispõe acerca da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, e dá outras providências.

A respeito desse decreto e tendo em vista os conhecimentos correlatos, julgue os itens a seguir.
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde inicia-se pelas portas de entrada do SUS e completa-se nos serviços de atenção hospitalar e ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica.
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Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público contribuir para a divulgação dos princípios éticos que regem a sua profissão e o trabalho na instituição à qual está vinculado.

II. É dever do servidor público municipal exercer sua função com finalidade estranha e alheia ao interesse público e aos objetivos da instituição à qual está vinculado, ainda que sejam observadas as formalidades legais e que uma ordem expressa do seu superior tenha sido emitida.

Marque a alternativa CORRETA:
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O Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) firmase em torno de ações que contribuam para aproximar a sociedade brasileira do SUS.

 Com relação às diretrizes desse pacto, julgue os itens a seguir.
Como movimento que retoma a Reforma Sanitária Brasileira, tem-se a diretriz repolitização da saúde, que atualiza as discussões em torno dos desafios atuais do SUS.
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É competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República assessorar, direta e indiretamente, o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária, o que inclui a promoção da acessibilidade.

Em conformidade com o documento Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde, julgue os itens a seguir.
A acessibilidade é um atributo essencial do ambiente, que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas, e que deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte e na comunicação, exceto nos sistemas e em tecnologias da informação e comunicação.
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A atuação política do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) expressa-se em seu relacionamento constante com diversos grupos e atores sociais, nos diferentes espaços de negociação e decisão existentes, formais e informais. Os objetivos a serem perseguidos na área da saúde exigem a interação do gestor com os demais órgãos governamentais executivos (por exemplo, outros ministérios ou secretarias de governo), com outros poderes (Legislativo e Judiciário), com gestores de outras esferas de governo e com a s ociedade civil organizada. A atuação técnica do gestor do SUS, permanentemente permeada por variáveis políticas, consubstancia-se por meio do exercício das funções e das atribuições na saúde, cujo desempenho depende de conhecimentos, habilidades e experiências no campo da gestão pública e da gestão em saúde. Tais funções podem ser definidas como um conjunto articulado de saberes e práticas de gestão, necessários para a condução de políticas na área da saúde.  

No que concerne ao processo de gestão do SUS, julgue os itens a seguir.
Aos estados cabe a coordenação dos processos de regionalização, a regulação e a articulação de sistemas municipais, o apoio à articulação intermunicipal, a coordenação da distribuição dos recursos financeiros federais nos municípios, a implantação de estratégias de regulação da atenção, a avaliação do desempenho dos sistemas municipais nos vários campos e o apoio ao fortalecimento institucional dos municípios.
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A atuação política do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) expressa-se em seu relacionamento constante com diversos grupos e atores sociais, nos diferentes espaços de negociação e decisão existentes, formais e informais. Os objetivos a serem perseguidos na área da saúde exigem a interação do gestor com os demais órgãos governamentais executivos (por exemplo, outros ministérios ou secretarias de governo), com outros poderes (Legislativo e Judiciário), com gestores de outras esferas de governo e com a s ociedade civil organizada. A atuação técnica do gestor do SUS, permanentemente permeada por variáveis políticas, consubstancia-se por meio do exercício das funções e das atribuições na saúde, cujo desempenho depende de conhecimentos, habilidades e experiências no campo da gestão pública e da gestão em saúde. Tais funções podem ser definidas como um conjunto articulado de saberes e práticas de gestão, necessários para a condução de políticas na área da saúde.  

No que concerne ao processo de gestão do SUS, julgue os itens a seguir.
A atuação do gestor do SUS consolida-se mediante o exercício das funções gestoras na saúde, as quais podem s er explicadas como um conjunto estruturado de conhecimentos e ações de gestão, necessários para a implementação de políticas na área da saúde, que devem ser exercidos de modo coerente em relação aos princípios do sistema público de saúde e da gestão pública.
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De acordo com a Constituição Federal, analise os itens sobre a assistência à saúde, e assinale a alternativa INCORRETA:
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