Questões Legislação do Município de Montes Claros Concurso com Gabarito

22 Questão 843741 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

a) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
b) Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

24 Questão 845279 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal. II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado. II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico. IV. Publicou decreto legislativo específico. V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

a) III e V, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas
d) II e V, apenas.
e) I e III, apenas.

Questões de Concurso: Legislação do Município de Montes Claros

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