Questões Legislação do Município de Montes Claros Concurso com Gabarito

11 Questão 846331 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Quando internamente, no âmbito do Poder Público municipal, há a movimentação do servidor em razão da criação de outro órgão, está-se diante do instituto jurídico:

a) Da remoção, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
b) Do reajustamento, a pedido e sem atendimento ao interesse público.
c) Do sobrestamento, por ato de ofício e sem consentimento do servidor.
d) Da remoção a pedido, sem adequação às necessidades do serviço.
e) Da redistribuição, para adequação às necessidades do serviço.

14 Questão 842078 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

a) Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.
b) Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais
c) É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.
d) É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.
e) Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.

15 Questão 846232 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Entende-se por readaptação:

a) A cessão de servidor para outro órgão ou ente federativo.
b) A atribuição ao servidor municipal de encargo compatível com a limitação física sofrida, atendidas às especificações da Lei.
c) A redistribuição do servidor em razão da extinção de cargo público, por exemplo.
d) O deslocamento do servidor de uma para outra secretaria, ou de unidades entre a mesma secretaria.
e) A aprovação do servidor para um segundo cargo acumulável.

16 Questão 843326 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

a) Receberá indenização de transporte, desde que disposto em regulamento.
b) Receberá, necessariamente, uma diária, ainda que não tenha dormido no local.
c) Não será indenizado em nenhuma hipótese, já que não poderia se deslocar em veículo próprio.
d) Receberá vale-alimentação na proporção das despesas realizadas com o deslocamento.
e) Receberá, necessariamente, um vale-alimentação, ainda que não comprove ter se alimentado no local.

17 Questão 840276 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

a) É vedado ao município instituir tal imposto.
b) O município pode instituir tal imposto, mas apenas em relação a jornais.
c) A instituição desse imposto depende de parecer prévio do Ministério Público.
d) Só a Câmara Municipal pode instituir tal imposto.
e) O município pode instituir esse imposto, mas apenas em relação a revistas.

20 Questão 840660 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) IV e V, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) III e V, apenas.

Questões de Concurso: Legislação do Município de Montes Claros

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