Questões Legislação do Município de Montes Claros Concurso com Gabarito

4 Questão 842433 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

a) Do município.
b) Da Câmara Municipal.
c) Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.
d) Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.
e) Do Conselho Gestor Municipal.

5 Questão 846749 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Provas Agente do Legislativo Analista do Legislativo Consultor em Direito Técnico em Interpretação e Tradução de Libras Controlador Interno, COTEC, Ensino Superior

Ocorre a posse para cargo público municipal:

a) Imediatamente após a nomeação, mas antes da entrada no exercício do cargo.
b) Em 15 (quinze) dias, contados a partir da homologação do concurso.
c) Em 15 (quinze) dias, contados a partir do ato de nomeação.
d) Em 30 (trinta) dias, contados a partir do ato de nomeação.
e) Em 30 (trinta) dias, contados a partir da homologação do concurso.

6 Questão 843654 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

a) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
b) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
d) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
e) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

8 Questão 845021 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Câmara de Montes Claros MG Analista do Legislativo Consultor Administrativo, COTEC, Ensino Superior

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

a) O Presidente da Câmara completará o período restante.
b) O Presidente da Câmara convocará novas eleições.
c) O Presidente da Câmara assumirá e convocará novas eleições.
d) O povo exercerá o poder por meio de plebiscitos.
e) O cargo ficará vago até o próximo pleito municipal.

Questões de Concurso: Legislação do Município de Montes Claros

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