Questões Legislação do Município de Capanema Concurso com Gabarito

21 Questão 841105 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Agente de Combate às Endemias, CONSULPLAN, Ensino Médio

Segundo o Art. 75 (Das Concessões) do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: I. Por um dia, para doação de sangue. II. Por um dia, para se alistar como eleitor. III. Por cinco dias consecutivos em razão de casamento, e em caso de falecimento apenas do cônjuge, pais e filhos. IV. Ao pai, servidor, por dez dias pelo nascimento do filho. Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II, apenas.
c) IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.

22 Questão 843167 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, Ensino Médio

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

a) Dependerá de ato da administração
b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias.
c) A substituição de Karina será remunerada.
d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar
e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

23 Questão 842449 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Agente de Combate às Endemias, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

a) Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
b) Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
c) Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.
d) Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.
e) Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

24 Questão 846747 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

26 Questão 845238 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

a) Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
b) A nomeação para cargo efetivo e cargo comissionado, de carreira ou isolado, depende de habilitação prévia em concurso público.
c) Para a investidura no cargo efetivo municipal é exigida a comprovação de gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
d) A investidura em cargo público ocorre por nomeação, promoção ou readaptação e o provimento por reversão, reintegração ou recondução.
e) Às pessoas com deficiência é assegurado um percentual de reserva de vagas de até dez por cento, observada a compatibilidade das atribuições.

Questões de Concurso: Legislação do Município de Capanema

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