Questões de Concurso: Legislação Tributária do RN

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) O consulente só tem direito de recorrer de solução de consulta se comprovar a existência de divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, com fundamento em idêntica norma jurídica.
( ) Ressalvada a interposição de recurso fundado em existência de soluções divergentes, o consulente tem o prazo de trinta dias, a partir da data da ciência, para adotar o entendimento da solução dada à consulta.
( ) A restituição de imposto não dá direito à devolução das penalidades pecuniárias que sobre ele incidiram, salvo a multa de mora.
( ) Têm legitimidade para pleitear a restituição de tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual, o sujeito passivo ou terceiro que fizer prova de haver pago o tributo indevidamente pelo contribuinte.

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário compreendendo tributo, juros de mora e multa punitiva. O auto de infração foi lavrado e entregue ao contribuinte no dia 04 de julho de 2003 (sexta-feira). O contribuinte recusou-se a assinar o auto de infração, o que foi consignado por termo pelo auditor autuante, com assinatura de uma testemunha. Entregue o auto na repartição processante, essa, após protocolizá- lo e fazer os registros competentes, tirou cópia da primeira via em seu poder, autenticou-a e postou- a, mediante AR, no dia 10 de julho seguinte (quinta-feira). O AR retornou e foi juntado aos autos no dia 18 de julho (sexta-feira), não tendo nele sido aposta, pelo recebedor, a data do recebimento. No dia 06 de agosto (quarta-feira), não tendo sido recebida a impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia. Nessa situação, é correto dizer que

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Tendo em vista o direito de livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (garantia constitucional à prestação jurisdicional), a proposição de ação judicial relativa à matéria objeto de processo administrativo tributário em curso não acarreta nenhuma conseqüência em relação ao processo administrativo.
( ) O pedido de parcelamento do crédito tributário antes de findo o processo caracteriza a desistência do litígio na esfera administrativa.
( ) Somente em caráter excepcional será concedida vista dos autos às partes interessadas, se esses se encontrarem nos órgãos julgadores.
( ) Para intervir no processo administrativo tributário, o contribuinte, se pessoa jurídica, deve ser representado por advogado constituído, devendo a procuração ser anexada aos autos.