Questões Legislação Tributária Concurso com Gabarito

31 Questão 192248 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, UDESC, FEPESE, Ensino Médio

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

a) A legislação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios submete-se, em regra, ao princípio da extraterritorialidade da norma tributária.
b) A vigência, no tempo, da legislação tributária inicia-se quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.
c) Os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor trinta dias após a data da sua publicação.
d) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, inclusive quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
e) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados, futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

33 Questão 370728 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, Ensino Médio

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

34 Questão 224855 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que

a) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
b) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
c) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
d) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
e) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.

36 Questão 468441 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

a) A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal
b) As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
c) Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.
d) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.
e) As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

38 Questão 175838 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Defensor Público, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo.

Nesse sentido, é correto afrmar:

a) A expressão “legislação tributária”, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias
b) De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal).
c) Os tratados internacionais revogam ou modifcam a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis internas que lhe sejam posteriores.
d) Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplifcativa, podendo o intérprete utilizar - se de outros métodos de integração da legislação tributária.
e) Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

40 Questão 669362 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

a) revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
d) terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
e) se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões de Concurso: Legislação Tributária

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