Questões Legislação Tributária Concurso com Gabarito

22 Questão 704797 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.
b) a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.
c) salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.
d) entram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.
e) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

25 Questão 164987 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Médio

Na solução de aparentes conflitos de normas de direito tributário,

a) a regra geral tem preferência sobre a especial, e a pregressa é a preferida em relação à ulterior.
b) a solução de um conflito entre princípios e regras é alcançada, entre outros meios, por postulados normativos aplicativos.
c) colisão entre princípios se resolve com a aplicação da hierarquia e a análise de validade de um sobre o outro.
d) a ausência de gradação entre regras requer o emprego de razões de otimização.
e) regras, postulados e princípios estão no mesmo plano quanto ao nível, ao objeto e ao destinatário.

29 Questão 467504 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Analista Técnico I, SEBRAE PNE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta, acerca da legislação tributária nacional.

a) Os serviços de fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público devem ser remunerados por taxa e eventuais débitos devem ser cobrados mediante execução fiscal.
b) Considere que, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, em razão do aumento do nível de água de um rio na região Nordeste do país, a União necessite instituir um empréstimo compulsório. Nesse caso, a cobrança do tributo deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
c) As instituições de assistência social sem fins lucrativos estão isentas do pagamento do imposto de renda, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.
d) Considere que as usinas hidroelétricas e termoelétricas de certa concessionária de serviço público estejam localizadas na região Norte do país e que a mesma forneça energia elétrica a outros estados brasileiros. Assim, não incidirá o imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) nas referidas operações.

30 Questão 186478 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, METRÔ SP, FCC, Ensino Médio

Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) II.
c) I e II.
d) III.
e) I e III.

Questões de Concurso: Legislação Tributária

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