Questões Legislação Tributária Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 692068 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Técnico Fazendário, SEMEF Manaus AM, FCC, Ensino Médio

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

a)
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
b) da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
c) do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
d) do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
e) das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

12 Questão 687535 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Técnico Fazendário, SEMEF Manaus AM, FCC, Ensino Médio

As autoridades fiscais municipais, em visita a três imóveis localizados na zona urbana do Município, depararam com as seguintes situações: (1) no primeiro imóvel, encontraram um terreno limpo, no qual havia apenas um contêiner que abrigava, temporariamente, uma família de refugiados estrangeiros; (2) no segundo imóvel, encontraram apenas edificações condenadas, em razão de abalos sísmicos ocorridos na região; (3) no terceiro imóvel, encontraram terreno baldio, habitado por famílias nômades, vivendo em tendas há pouco mais de duas semanas. De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre IPTU no Município de Manaus,

a) todos os três bens imóveis são considerados edificados, para fins de tributação do IPTU.
b) somente o primeiro bem imóvel é considerado edificado.
c) somente o primeiro e o terceiro bens imóveis são considerados edificados.
d) somente o segundo bem imóvel é considerado edificado.
e) todos os três bens imóveis são considerados não edificados.

13 Questão 677934 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária. Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria. Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

a) deverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
b) será, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.
c) será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
d) será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.
e) responderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

14 Questão 674925 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas:

1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário.

3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

15 Questão 674593 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta.

a)
Não se pode exigir do proprietário o pagamento do IPTU quando ele sofreu invasão de sua propriedade por terceiros, defendeu-se por meio dos meios jurídicos apropriados e foi posteriormente expropriado pela municipalidade.
b)
O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, desde que exista prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis.
c) É constitucional a atualização do IPTU, por ato do Executivo, ainda que em percentual superior aos dos índices oficiais.
d)
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) afasta a incidência do IPTU.
e) A maçonaria é considerada religião pelas Cortes Superiores, razão pela qual seus imóveis gozam de imunidade tributária.

16 Questão 674386 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, IBFC, Ensino Médio

A Federação Brasileira possui dois critérios de

repartição de competência, o vertical e o horizontal.

Assinale a alternativa que contém a competência para

legislar sobre direito tributário.

a)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federallegislar concorrentemente sobre direito tributário
b)
Compete a União privativamente legislar sobredireito tributário
c)
Compete aos Territórios suplementar alegislação federal sobre direito tributário
d)
Não cabe ao Município legislar em matériatributária sobre assuntos de interesse local
e)
A competência da União para legislar sobre normasgerais exclui a competência suplementar dos Estados

17 Questão 674365 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Nos casos previstos em lei, admite-se a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem imóvel.
b) Não se admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
c) A data de vencimento da obrigação tributária deve ser fixada em lei, assim como os demais elementos da regra matriz de incidência.
d) A criação de contribuição de iluminação pública pelos Municípios depende da edição de lei complementar.
e) Os impostos são tributos vinculados e de arrecadação não vinculada.

18 Questão 671455 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

a)
O serviço descrito não pode ser remunerado mediante taxa, por não se tratar de serviço específico e divisível, tampouco de exercício de poder de polícia administrativa.
b)
Essa lei não viola a legalidade tributária, pois, ao prescrever o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município, ela possibilita a ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável aos custos da atuação estatal.
c) Apenas os critérios material e subjetivo da regra matriz de incidência das taxas precisam figurar em lei.
d) O Município não detém competência para exercer o serviço mencionado, logo, a taxa em comento é inconstitucional.
e) A base de cálculo do referido tributo não pode contemplar elemento(s) da base de cálculo própria de determinado imposto.

19 Questão 670569 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Acerca da Administração Tributária, nos termos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Para os efeitos da legislação tributária, têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

( ) As pessoas que gozem de imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal submetem-se às obrigações perante as autoridades administrativas, no cumprimento de suas atribuições.

( ) A Fazenda Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

( ) Os inventariantes, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

a) F – V – F – V.
b) F – F – F – V
c) V – V – F – F.
d) F – V – V – F.
e) V – V – V – V.

20 Questão 669362 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, EBSERH, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação aos tratados e convenções internacionais sobre matéria tributária, dispõe o Código Tributário Nacional que estes:

a) revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
b) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
c) devem respeitar a legislação tributária interna preexistente, e poderão ser revogados pela que lhes sobrevenha.
d) terão hierarquia constitucional, sempre que versarem sobre princípios fundamentais da tributação, independentemente do quórum de internalização na ordem jurídica nacional.
e) se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questões de Concurso: Legislação Tributária

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