Questões Legislação Profissional do Médico Concurso com Gabarito

21 Questão 834213 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Assistente Técnico Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Sobre as penas disciplinares aplicáveis aos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.

a) O procedimento disciplinar será conduzido por uma comissão constituída por 03 (três) membros, seguindo o que estabelece o Manual de Procedimentos Disciplinares do CREMEPE.
b) A pena de suspensão será aplicada em caso de falta de cumprimento de deveres, não podendo, porém, gerar o desconto, integral ou proporcional, dos dias não trabalhados na remuneração do empregado.
c) A pena de advertência será aplicada apenas em caso de desobediência.
d) Os empregados do CREMEPE, por terem vínculo estatutário, não estão sujeitos à rescisão de contrato de trabalho por justa causa.

24 Questão 832480 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Assistente Técnico Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Acerca do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), assinale a alternativa correta.

a) O mandato de conselheiro do CREMEPE não poderá se extinguir antes do seu término normal.
b) O exercício da função de Conselheiro Regional é honorífico.
c) A Comissão de Tomada de Contas será constituída por 05 (cinco) integrantes, eleitos pela Diretoria, e reunir-se-á bimestralmente ou a qualquer tempo por convocação do Plenário.
d) O Conselheiro Regional é eleito para mandato de 04 (quatro) anos, devendo ser médico de reputação ilibada e contar com mais de 20 (vinte) anos de atuação na área da saúde.

26 Questão 833227 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Médico Fiscal, IDIB, Ensino Médio

Analise as atividades a seguir à luz do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco:

1. Julgar Processo Ético Profissional — PEP.

2. Fixar ou alterar as taxas cobradas pelo Conselho, pelos serviços administrativos praticados, conforme a Resolução específica do Conselho Federal de Medicina.

3. Dar posse ao Presidente e à Diretoria do CREMEPE.

4. Eleger os membros efetivos e os membros suplentes do CREMEPE.

5. Apreciar e decidir, em primeira instância, sobre recursos referentes a registros, decisões e penalidades impostas aos médicos.

6. Ouvir a leitura, discutir e deliberar sobre relatório e contas da Diretoria.

Atribuindo (PL) para as atribuições do Plenário e (AG) para as atribuições da Assembleia Geral, a sequência correta é, respectivamente,

a) AG – PL – AG – AG – PL – AG.
b) AG – AG – PL – PL – AG – PL.
c) PL – AG – PL – AG – PL – AG.
d) PL – PL – AG – AG – PL – PL.

27 Questão 834513 | Medicina, Legislação Profissional do Médico, CREMEPE Assistente Técnico Agente Fiscal, IDIB, Ensino Médio

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE), analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CREMEPE eleger a Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas. II. O CREMEPE deve publicar relatórios mensais das receitas com anuidades. III. Cabe ao CREMEPE deliberar sobre inscrição e cancelamento da inscrição de médicos e demais profissionais da saúde.
É correto o que se apresenta

a) apenas na afirmativa I.
b) apenas nas afirmativas I e II.
c) apenas nas afirmativas II e III.
d) em todas as afirmativas.

Questões de Concurso: Legislação Profissional do Médico

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