Questões de Concursos Públicos: Legislação Previdenciária

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12 Q162792 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o
próximo item.
A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida.
13 Q186864 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Administrador, MPS, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

A determinação de investigações, a instauração de inquéritos e a aprovação de programas anuais de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar e também a decisão sobre as penalidades cabíveis são da competência da Secretaria de Políticas de Previdência Social.

14 Q214526 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Médico do Trabalho, BRB, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, que tratam de legislação
previdenciária.

O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) foi elaborado a partir do cruzamento das informações do código da classificação internacional de doenças (CID-10) com o código da classificação nacional de atividade econômica (CNAE). Ele aponta a existência de relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.

15 Q165614 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Auditor Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

No âmbito da orientação sumulada dos Tribunais Superiores em matéria previdenciária, é correto afirmar, exceto:

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