Questões Legislação Estadual do Rio Grande do Sul Concurso com Gabarito

22 Questão 168736 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.
b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.
e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

23 Questão 168784 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, para os efeitos da apuração da base de cálculo do IPVA, um veículo novo passa a ser considerado usado

a) após a expedição do segundo licenciamento anual pela autoridade de trânsito.
b) no primeiro dia útil do mês seguinte ao do primeiro registro do bem no poder público.
c) a partir do registro no DETRAN da primeira relação de compra e venda entre particulares.
d) a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição.
e) após o transcurso de mais de um ano desde a data da sua primeira aquisição.

24 Questão 165328 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo

a) o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.
b) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.
c) os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.
d) os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.
e) o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.

25 Questão 164481 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

a) reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.
b) reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.
c) proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.
d) inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.
e) reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

26 Questão 168108 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

a) Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
b) Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
c) A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
d) Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
e) A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.

27 Questão 164712 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

a) As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.
b) Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.
c) A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.
d) No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.
e) Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.

28 Questão 168119 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.

a) A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
b) A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
c) As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
d) O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
e) Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.

30 Questão 167860 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Superior

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

Questões de Concurso: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

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