Questões Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 32251 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Detran MT, CEV UFMT, Ensino Fundamental

Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta.

a) A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) tem competência para julgar os recursos interpostos de infrações de trânsito.
b) O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é órgão apenas consultivo, tendo como missão formular políticas, diretrizes e normas relativas ao trânsito no Estado de Mato Grosso.
c) A Ouvidoria Setorial tem como missão garantir a eficiência e a eficácia no atendimento das demandas do cidadão, competindo-lhe deliberar em conjunto com a Unidade Setorial de Correição nos casos de desvios de conduta de fornecedores.
d) A Unidade Setorial de Correição tem competência para atuar apenas na prevenção e repressão de desvios de conduta de servidores.

13 Questão 32249 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul, Auxiliar do Serviço de Trânsito, Detran MT, CEV UFMT, Ensino Fundamental

Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

a) Todo expediente de apuração deverá ser remetido à Secretaria de Estado de Administração, em se tratando de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
b) A cominação de advertência será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso por um período de 3 (três) anos, para todos os efeitos legais.
c) O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional pode ser instaurado tanto contra servidor público quanto contra prestador de serviços contratado.
d) A cominação de censura ética será transcrita na ficha funcional do servidor ativo por um período de 2 (dois) anos, para todos os efeitos legais.

Questões de Concurso: Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul

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