Questões Legislação Estadual de Santa Catarina Concurso com Gabarito

15 Questão 17330 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV, Ensino Médio

Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

a) não ter sido condenado por qualquer crime, com sentença condenatória transitada em julgado.
b) não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade.
c) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
d) atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita.

16 Questão 14112 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Assistente Social, TJ SC, FGV, Ensino Superior

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:

a) o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;
b) é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;
c) a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;
d) interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;
e) após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.

18 Questão 14110 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Assistente Social, TJ SC, FGV, Ensino Superior

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

a) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
b) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
c) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
d) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
e) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção

19 Questão 14109 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Assistente Social, TJ SC, FGV, Ensino Superior

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

20 Questão 14108 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Assistente Social, TJ SC, FGV, Ensino Superior

Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:

a) constitucional, pois todo agente público deve apresentar declaração de bens por ocasião da posse, mas somente a declaração do ocupante de cargo em comissão é publicada;
b) inconstitucional, já que informações de natureza patrimonial dizem respeito à intimidade do agente público;
c) constitucional, pois o princípio da hierarquia autoriza que cada órgão administrativo defina as regras de conduta a serem observadas pelos agentes públicos inseridos em sua estrutura;
d) inconstitucional, já que, por imperativo de isonomia, não poderia ser estabelecido tratamento diferenciado entre Bernardo e Paulo;
e) constitucional, pois o direito à intimidade não pode ser invocado pelos agentes públicos, adstritos que estão, em todos os atos de sua vida, ao princípio da publicidade.

Questões de Concurso: Legislação Estadual de Santa Catarina

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