Questões Legislação Estadual de São Paulo Concurso com Gabarito

41 Questão 52535 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP, Ensino Médio

O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo prevê que as transgressões disciplinares decorrentes de ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar poderão ser consideradas graves se

a) atentatórias às instituições ou ao Estado; atentatórias aos direitos humanos fundamentais; ou de natureza desonrosa.
b) infringentes ao compromisso de honra, prestado em caráter solene, de cumprimento da deontologia policial-militar.
c) infringentes, conscientemente, à aceitação dos valores e deveres policiais-militares e à firme disposição de bem cumpri-los.
d) atentatórias ao bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) atentatórias a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão policial-militar à condição de missão.

42 Questão 34199 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença

a) poderá ser negada se inconveniente ao interesse do serviço.
b) poderá, em situações excepcionais, ser concedida ao servidor removido, mesmo antes de assumir o exercício do cargo.
c) é concedida pelo prazo máximo de três anos.
d) pode ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de cinco anos.
e) poderá ser novamente concedida depois de decorridos dois anos do término da anterior.

43 Questão 19041 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Estadual de São Paulo, assinale a alternativa correta em relação à Justiça Militar Estadual.

a) Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, as ações civis envolvendo militares do Estado e a Fazenda Pública Estadual.
b) Compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar, nos crimes militares definidos em lei.
c) Compete aos Conselhos de Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares e nas ações judiciais disciplinares.
d) O Tribunal de Justiça Militar será composto por três militares Coronéis da ativa e dois civis.
e) O Tribunal de Justiça Militar, por ato de seu Presidente, poderá fixar sua sede em qualquer Município do Estado, haja vista que tem jurisdição sobre todo o Estado.

44 Questão 34200 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual n^o10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

a) serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.
b) não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.
c) não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.
d) não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.
e) não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.

45 Questão 34202 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual n^o 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de

a) censura e, na reincidência, a de multa.
b) suspensão e, na reincidência, a de repreensão.
c) suspensão e, na reincidência, a de demissão.
d) advertência e, na reincidência, a de demissão.
e) repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

46 Questão 34197 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes situações hipotéticas: Mikaela é Vice-Governadora do Estado de São Paulo; Anibal é o Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Jorge é o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Matias é o Governador do Estado de São Paulo. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça do referido Estado, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, APENAS

a) Anibal, Jorge e Matias.
b) Mikaela, Jorge e Matias.
c) Anibal e Jorge.
d) Mikaela e Matias.
e) Mikaela, Anibal e Jorge.

47 Questão 19044 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP, Ensino Médio

Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto no 20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar, quando

a) no exercício de suas atribuições funcionais, exceto nos períodos compreendidos pelas antecipações ou prorrogações de expediente.
b) no cumprimento das atividades policiais-militares, mesmo que o acidente seja resultado de transgressão disciplinar praticada pelo acidentado.
c) no decurso de viagens em que esteja participando, independentemente do motivo da sua realização.
d) no cumprimento de ordens emanadas de qualquer pessoa, militar ou civil, independentemente da natureza de que se reveste.
e) no deslocamento entre a sua residência e o local em que exerce as suas funções ou tenha que desempenhar a sua missão, e vice-versa.

48 Questão 18825 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Agente de Trânsito, Detran SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a) os atos administrativos normativos poderão ser publicados no órgão oficial do Estado, de forma reduzida.
b) os atos administrativos não normativos não poderão ser publicados.
c) as leis internas deverão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
d) os atos administrativos não normativos poderão ser publicados de forma reduzida.
e) as leis externas poderão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.

49 Questão 34538 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou-se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta

a) está sujeita apenas à pena de suspensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.
b) não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas foram interpoladas.
c) está sujeita à penalidade de demissão.
d) não está sujeita à nenhuma penalidade, porque as faltas não ultrapassaram sessenta dias.
e) está sujeita apenas à pena de repreensão e multa no valor de cinquenta e dois dias trabalhados.

Questões de Concurso: Legislação Estadual de São Paulo

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