Questões Legislação Estadual de Goiás Concurso com Gabarito

31 Questão 19720 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG, Ensino Superior

Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o servidor será punido

a) com advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade, pela ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
b) com a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, quando incorrer em infrações sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e de demissão, previstas em lei.
c) com suspensão de até 90 (noventa) dias, quando incorrer em inassiduidade habitual, entendida como falta ao serviço, sem causa justificada, por período superior a 30 (trinta) dias úteis consecutivos.
d) com suspensão de até 15 (quinze) dias, quando, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessada acaso cumprida a determinação.

32 Questão 45881 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS , Ensino Superior

Marque a alternativa que se relacione corretamente à situação dos dependentes nos casos de morte do segurado titular do IPASGO SAÚDE, em conformidade com a Lei 14.081/2002.

a) Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.
b) Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição definitiva, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.
c) Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, independente de pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.
d) Ao dependente do de cujus, qualquer que seja sua condição, não é garantido nenhum direito pela Lei 14.081/2002.

33 Questão 45888 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Médico Cardiologista, IPAS GO, MS CONCURSOS , Ensino Superior

Marque a alternativa que apresenta uma cobertura não correspondente às disposições previstas no Decreto 5.592/2002 relativas ao Plano de Assistência Ambulatorial.

a) Psicoterapia de crise, com atendimento intensivo por um ou mais profissionais da área de saúde mental, no seu centro de saúde mental ou na rede credenciada.
b) Procedimentos ambulatoriais e de apoio diagnóstico solicitados pelo médico assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar e não se caracterize como internação hospitalar.
c) Hemodiálise e diálise – CAPD.
d) Atendimentos de emergência em casos psiquiátricos, nas situações que impliquem risco de vida ou de danos físicos para o próprio usuário ou para terceiros, excluídas as ameaças e tentativas de suicídio e autoagressão.

34 Questão 14981 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) A função policial é considerada perigosa e insalubre.
b) Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.
c) Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.
d) A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.
e) A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

36 Questão 39657 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC, Ensino Superior

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

a) estende-se para João.
b) encerra-se automaticamente com a morte de Marta.
c) só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.
d) só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.
e) só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.

38 Questão 14982 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
c) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
e) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

39 Questão 14307 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC, Ensino Superior

A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei n° 13.251/1998, considere:

I. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete, a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete.
II. O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
III. Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
IV. O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de provas e títulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) I, II e III.

40 Questão 39658 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC, Ensino Superior

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, III e IV.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II e III.

Questões de Concurso: Legislação Estadual de Goiás

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