Questões Lançamento Concurso com Gabarito

21 Questão 168650 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m². Após a reforma que promoveu nesse imóvel, no final do ano de 2009, a área construída, passou a ser de 400 m².

Essa reforma foi feita sem o conhecimento nem a autorização das autoridades municipais competentes, com o intuito de evitar o aumento do valor do IPTU lançado para esse imóvel.

Independentemente das sanções que esse contribuinte possa sofrer pelas irregularidades cometidas, foi constatado que, nos anos de 2010 e 2011, a prefeitura daquele município lançou o IPTU em valor menor do que o devido, pois considerou como construída a área de 250 m², e não de 400 m².

Em setembro de 2011, ao tomar conhecimento de que a área construída do referido imóvel havia sido aumentada sem a devida comunicação à municipalidade, a fiscalização municipal, em relação ao IPTU,

a) não pode fazer coisa alguma, pois os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011 já haviam sido feitos e estavam revestidos de definitividade.
b) pode revisar de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011, para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construíd, não havendo prazo limite para o início dessa revisão, pois o contribuinte agiu com dolo ao deixar de informar a Fazenda Pública municipal a respeito da ampliação da área construída.
c) desde que autorizado judicialmente, pode rever de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011, para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construíd, devendo essa revisão do lançamento, porém, ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
d) pode revisar de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011, para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construíd, devendo essa revisão do lançamento, porém, ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
e) pode revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2011, pois foi nesse exercício que o fisco constatou a existência de aumento da área construída.

22 Questão 168296 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

a) O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.
b) A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.
c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.
d) Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.
e) O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

25 Questão 153301 | Direito Tributário, Lançamento, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES, Ensino Médio

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extingue- se o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

a) da ocorrência do fato gerador.
b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.
d) da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.
e) da primeira notificação pelo órgão competente.

26 Questão 222927 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.
b) Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.
d) O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.
e) A prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

28 Questão 164479 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta.

a) Nos termos do art.144, § 1º , CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.
d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

29 Questão 166985 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

a) de ofício.
b) por homologação.
c) por declaração.
d) misto.
e) extemporâneo.

30 Questão 168636 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.
b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.
d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

Questões de Concurso: Lançamento

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