Questões Lançamento Concurso com Gabarito

1 Questão 162957 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

De acordo com o Decreto nº 70.235/72 a impugnação ao lançamento formulada pelo sujeito passivo:

a) poderá ser apresentada oralmente e posteriormente reduzida a termo, em obediência ao princípio da celeridade.
b) deverá apresentar as provas documentais das quais o contribuinte dispuser no momento, restando-lhe assegurado o direito de acostar quaisquer outros documentos, em quaisquer das fases processuais, em atendimento ao princípio da ampla defesa e verdade material.
c) deverá manifestar, caso existente, interesse quanto à realização de provas, restando-lhe assegurado, quando da fase de preparação e instrução, apontar pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os motivos que as justifiquem.
d) deverá mencionar a autoridade julgadora a quem é dirigida bem como a qualificação do impugnante.
e) deverá promover impugnação, ainda que genérica, da matéria controvertida em homenagem aos princípios da eventualidade e do formalismo moderado.

2 Questão 266773 | Direito Tributário, Lançamento, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Em relação ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

a) Em regra, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento da dívida.
b) Quando deva ser apreciado fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, este não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, que dependerá de declaração expressa do contribuinte ou de seu representante legal.
c) A modificação introduzida de ofício nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) Nas hipóteses de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência da obrigação tributária.

3 Questão 225055 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional, em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente. Tratando-se de impostos lançados a certo período de tempo, desde que a lei instituidora fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, é correto afirmar que o imposto sobre

a) transmissão onerosa de imóveis por ato inter vivos, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
b) serviços de qualquer natureza, que tem lançamento de ofício, se submete à regra geral.
c) serviços de transporte interestadual e intermunicipal, que tem lançamento por homologação, não se submete à regra geral.
d) propriedade de veículo automotor, que tem lançamento por declaração, se submete à regra geral.
e) propriedade territorial urbana, que tem lançamento de ofício, não se submete à regra geral.

4 Questão 193137 | Direito Tributário, Lançamento, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
b) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
c) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa somente quando a lei assim o determine ou quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
d) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

6 Questão 175114 | Direito Tributário, Lançamento, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Após regularmente intimados pela autoridade
administrativa para apresentarem a documentação fiscal da
empresa, os sócios não atenderam à notificação no prazo de 15
dias. Em razão disso, os agentes da fiscalização requisitaram
auxílio policial, adentrando o estabelecimento comercial, onde,
imediatamente, passaram a apreender notas fiscais e documentos
de controle paralelo. Com tal documentação, e em virtude da
fraude descoberta, o lançamento tributário veio a ser realizado.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens
subseqüentes.

A autoridade policial não poderia negar o auxílio requisitado, já que ocorreu embaraço à fiscalização.

Certo
Errado

7 Questão 162356 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Em relação à revisão do lançamento regularmente notificado ao contribuinte, não é correto afirmar que:

a) é possível quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
b) é possível nas hipóteses de erro de fato e desde que iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública promover o lançamento.
c) pode se dar em razão de impugnação do sujeito passivo.
d) pode ser feita a qualquer tempo, sempre que caracterizado erro de direito.
e) é cabível quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

8 Questão 227348 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

a) constitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.
b) só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.
c) constitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.
d) somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
e) não pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.

9 Questão 224314 | Direito Tributário, Lançamento, Procurador, PGE CE, CESPE, Ensino Médio

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

a) O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.
b) Deverá ser realizado o autolançamento.
c) Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
d) A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.
e) A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

10 Questão 212669 | Direito Tributário, Lançamento, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:

I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:

a) todas as afirmativas estão corretas.
b) somente as afirmativas I e II estão corretas.
c) somente a afirmativa II está correta.
d) somente as afirmativas II e III estão corretas.
e) somente a afirmativa I está correta.

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