Questões LFR Lei de Responsabilidade Fiscal Concurso com Gabarito

33 Questão 265996 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Todos os Cargos, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

A partir da Lei Complementar nº 131/ 2009, os entes da Federação ficam obrigados a disponibilizar todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, pelo menos com os dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado. Os prazos concedidos na Lei para os Municípios cumprirem tal dispositivo, com base no número de habitantes, são:

a) um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.
b) um ano para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
c) um ano para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
d) dois anos para Municípios com mais de 100.000, três anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, quatro anos para Municípios até 50.000.
e) dois anos para Municípios com mais de 100.000, dois anos para municípios entre 50.000 e 100.000 e, três anos para Municípios até 50.000.

34 Questão 166355 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

É considerada dívida pública consolidada ou fundada

a) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
b) a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
c) o compromisso financeiro assumido em razão da aquisição financiada de bens e recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
d) o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
e) o compromisso financeiro assumido em razão da abertura de crédito bem como a emissão de títulos para pagamento do principal.

40 Questão 108279 | Direito Econômico-Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

a) é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
b) é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
c) é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
d) é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
e) corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Questões de Concurso: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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