Questões LFR Lei de Responsabilidade Fiscal Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 248179 | Contabilidade, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico de Gestão Administrativa Contador, AL MA, FGV, Ensino Médio

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

a) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
b) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.
c) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.
d) A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
e) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

12 Questão 240696 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC, Ensino Médio

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é vedado ao Administrador, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa, diz a lei, serão considerados os encargos e as despesas

a) referentes ao total do contrato.
b) compromissadas até o início do último trimestre do exercício.
c) compromissadas até o início do último bimestre do exercício.
d) compromissadas a pagar até o final do exercício.
e) referentes ao exercício seguinte ao da assinatura do contrato, se o prazo desse for superior.

16 Questão 237970 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.
b) Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.
c) Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.
d) O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.
e) É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

17 Questão 235413 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

a) a despesa total com pessoal, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 49%; b) Estados: 60%; e, c) Municípios: 60%;
b) na esfera estadual, a repartição dos limites globais das despesas não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; c) 49% para o Executivo; e, d) 2% para o Ministério Público;
c) é vedado ao titular de Poder, nos últimos dois trimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;
d) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida nos 02 últimos anos de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

19 Questão 233528 | Direito Econômico Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP, Ensino Médio

Analise as assertivas abaixo.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição.

III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas.

IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

20 Questão 231193 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE, Ensino Médio

Com relação às normas atinentes à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção correta.

a) É competência privativa da União legislar sobre orçamento, podendo lei complementar federal autorizar os estados e os municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas com o tema.
b) As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) obrigam a União, os estados e o DF, aplicando-se aos municípios apenas as normas relativas à execução orçamentária e ao cumprimento de metas.
c) A despesa total com pessoal nos estados e municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida respectiva.
d) A CF proíbe terminantemente a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
e) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só pode ser iniciado se tiver sido previamente aprovado pelo Poder Legislativo respectivo, mediante decreto legislativo.

Questões de Concurso: LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

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