Questões LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Concurso com Gabarito

12 Questão 852333 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Patrocínio MG Controlador Interno, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas. ( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. ( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. ( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.

a) V F V F
b) V F F V
c) F V F V
d) F V V F

13 Questão 852351 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Santiago do Sul SC Contador, FUNDATEC, Ensino Médio

Conforme a Lei nº 101/2000, no que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das Metas, analise as seguintes assertivas:

I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

III. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

14 Questão 852593 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

Assinale a alternativa que corresponde à definição de Transferências Voluntárias para efeito da Lei Complementar nº 101/00:

a) Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional.
b) A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
c) A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
d) O montante previsto para as receitas de operações de crédito.

16 Questão 852824 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Mangaratiba RJ Contador, ACCESS, Ensino Médio

A Lei Complementar nº 101/2000 ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe que:
? A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. ? O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter como parte integrante o Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Considerando a assertiva, analise as afirmativas a seguir.
I. A assertiva está incorreta na primeira parte, uma vez que o equilíbrio de receitas e despesas deve vir disposto no Plano Plurianual. II. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que os dados mencionados devem ser avaliados no Anexo de Riscos Fiscais. III. A assertiva está incorreta na segunda parte, uma vez que, no referido anexo, não deve constar as providências a serem tomadas, as quais deverão estar previstas em um documento específico.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

17 Questão 852806 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Provas Técnico em Contabilidade Técnico em Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com o. art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I. União: 60% (sessenta por cento). II. Estados: 60% (sessenta por cento). III. Municípios: 60% (sessenta por cento).
Está(ão) CORRETA(S):

a) II, III, apenas.
b) I, II, III.
c) I, II, apenas
d) I, apenas.
e) I, III, apenas.

19 Questão 852649 | Administração Financeira e Orçamentária, LC n 101 de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Câmara de Mangaratiba RJ Assistente de Controle Interno, ACCESS, Ensino Médio

Conforme dispõe a Lei nº 101/2000, a receita corrente líquida é representada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, respeitadas as deduções previstas.

A esse respeito, a receita corrente líquida será apurada

a) somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
b) a partir do somatório das receitas das contribuições repassadas aos estados, logo após a dedução do valor que ultrapassar a previsão da lei de diretrizes orçamentárias.
c) deduzindo-se da receita bruta as despesas semestrais apuradas, excluídas as duplicidades.
d) somando-se as receitas arrecadadas no mês anterior, mais os valores referentes aos doze meses anteriores.
e) somando-se as receitas arrecadadas nos últimos doze meses, deduzidas as despesas referentes a pessoal dos últimos seis meses.

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