Questões Jurisprudência STF Concurso com Gabarito

11 Questão 217738 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Papiloscopista Policial, PC RJ, IBFC, Ensino Médio

Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação do princípio da insignificância. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses requisitos:

a) Mínima ofensividade da conduta do agente.
b) Inexpressividade da lesão jurídica causada.
c) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.
d) Ausência de periculosidade social da ação.
e) Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o Patrimônio” do Código Penal.

15 Questão 238044 | Direito Penal, Jurisprudência STF, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

a) Conforme jurisprudência unânime do STF, para a caracterização da majorante no delito de roubo exercido com o emprego de arma, exige-se a apreensão da arma para que seja periciada, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.
b) Os critérios de progressão de regime estabelecidos em lei nova, ainda que mais gravosos, aplicam-se às penas com execução em curso na data de sua publicação, pois se trata de norma de caráter processual, logo de aplicação imediata.
c) O indivíduo que, de uma só vez, introduzir no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio da consunção, deverá responder apenas pelo crime de descaminho.
d) No tipo de homicídio qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, há espaço para a interpretação analógica.
e) No delito de furto, são incompatíveis a qualificadora do concurso de pessoas e o privilégio relativo à primariedade do agente e ao pequeno valor da coisa furtada.

Questões de Concurso: Jurisprudência STF

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