Questões Jurisprudência Concurso com Gabarito

11 Questão 221510 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Procurador, TCE BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.

De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.

Certo
Errado

12 Questão 450992 | Direito do Consumidor, Jurisprudência, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA, Ensino Médio

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.

II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.

III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.

V - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

a) V V F F V.
b) F F V F V.
c) F V F V F.
d) V F F F V.
e) V V V V V.

13 Questão 180520 | Direito Previdenciário, Jurisprudência, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria especial dos professores da rede pública que atuam no ensino médio e no superior foi extinta por meio de emenda constitucional.
b) Ao servidor público que se aposentar por invalidez será concedido, sem ressalvas, o benefício da aposentadoria integral, com base nos princípios da universalidade e da proteção do Estado.
c) Conforme entendimento do STF, a contribuição previdenciária deverá incidir somente sobre as parcelas que possam ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.
d) O benefício do vale-alimentação, segundo o STF, por ter caráter indenizatório, é devido aos servidores inativos.
e) Para a aposentadoria compulsória do servidor público, além do requisito da idade (setenta anos completos), exige-se o cumprimento de tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público.

15 Questão 235738 | Direito Ambiental, Jurisprudência, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS, Ensino Médio

Marque a alternativa correta, segundo jurisprudência dominante do STJ.

a) A averbação da reserva legal configura-se como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba.
b) No caso de ação civil pública consumerista que envolva dano de âmbito nacional, o foro competente será, obrigatoriamente, o do Distrito Federal.
c) Inadmite-se, a teor do artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de pagar quantia.
d) Por força da competência comum prevista pelo artigo 23, VI, da Constituição Federal, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a obrigação de proteger o meio ambiente e combater todas as formas de poluição, a responsabilidade civil do ente público é subsidiária.
e) A teor do disposto nos artigos 24 e 30 da Constituição Federal, os Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, não estão vinculados à observância das normas editadas pela União e pelos Estados.

18 Questão 228576 | Direito Processual Penal, Jurisprudência, Procurador, PGR, PGR, Ensino Médio

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESABONA A ASSERTIVA DE QUE

a) ( ) a participação do representante do Ministério Público na investigação não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
b) ( ) como toda decisão judicial, o despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado;
c) ( ) instaurada a ação penal pela prática de crime de lavagem de dinheiro, e possivel determinar novamente o seqüestro dos bens do acusado, o qual fora antes levantado pelo Juiz, em virtude do decurso do prazo de 120 dias sem apresentaçao da denúncia;
d) . ( ) em crimes societários, não ha inepcia quando, mesmo sem fazer a indicação individualizada da conduta de cada um dos indiciados, a denúncia revela que todos eles são, de algum modo, responsáveis pela condução da empresa comercial sob a qual foram perpetradas as infrações,

Questões de Concurso: Jurisprudência

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