Questões Intervenção do estado na propriedade Concurso com Gabarito

31 Questão 65654 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Ensino Superior

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:

a) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
b) Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
c) É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
d) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
e) Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.

32 Questão 226389 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE, Ensino Médio

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

a) Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.
b) A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.
c) A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.
d) Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
e) A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.

33 Questão 372356 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, Ensino Médio

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.

O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.

Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

a) Virgílio poderá demolir o imóvel.
b) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.
c) Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.
d) As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.

34 Questão 228103 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Procurador, AGU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) editou
norma determinando que qualquer desapropriação a ser realizada
no território do DF deveria passar antes pelo crivo do Poder
Legislativo local. A União, na vigência dessa lei, ignorou a
norma, de modo que o INCRA deu início aos procedimentos para
a realização de uma desapropriação para fins de reforma agrária,
sem prévia consulta à CLDF. Durante a vistoria, o INCRA
observou discrepância entre a metragem real do imóvel e aquela
prevista em sua escritura. No decreto desapropriatório que se
sucedeu, foi mencionada a metragem constante da escritura e não,
a metragem real do imóvel. No momento do pagamento da
indenização, as benfeitorias úteis e necessárias foram pagas
diretamente, sem utilização de precatórios.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Foi correta a forma de pagamento realizada, pois as benfeitorias úteis e necessárias podem ser pagas sem a utilização da regra do pagamento por meio de precatório.

Certo
Errado

36 Questão 232971 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, com o objetivo de implementar plano de reurbanização. No que tange a tais desapropriações, é correto afrmar que:

a) as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;
b) o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;
c) parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;
d) as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;
e) os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

37 Questão 372183 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, Ensino Médio

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

a) o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
b) o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
c) o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.
d) o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.

38 Questão 268050 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS, Ensino Médio

Sobre o instituto da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Nas ações de desapropriação, não se incluem no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
b) Na desapropriação para instituir servidão administrativa, é devida indenização por parte do poder público, sem incidência, no entanto, de juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
c) Em ações indenizatórias decorrentes de desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
d) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Questões de Concurso: Intervenção do estado na propriedade

Confira aqui questões de Intervenção do estado na propriedade para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!