Questões Intervenção do estado na propriedade Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 710092 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, Ensino Médio

Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA

a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
b) Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.
d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

12 Questão 710075 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, Ensino Médio

Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.

( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.

( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.

Assinale a sequência correta.

a)
F, F, V, V
b)
V, F, F, V
c)
F, V, V, F
d) V, V, F, F

15 Questão 705472 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Texto associado.

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.

II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.

a) Apenas I e II estão corretas
b) Apenas I e III estão corretas
c) Apenas o item II está correto
d) Apenas os itens II e III estão corretos.

16 Questão 704087 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.

a) As servidões administrativas podem incidir sobre bens imóveis, móveis e direitos.
b)
As requisições administrativas incidem sobre bens móveis ou serviços de particulares, não podendo incidir sobre bens imóveis.
c) De acordo com o STJ, como não há dispositivo expresso proibindo a hierarquização para o tombamento, os municípios podem tombar bens públicos estaduais.
d) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, mas não pode ser instituído de ofício.
e) O tombamento geral ou global depende da individualização de todos os bens no ato do tombamento e exige a prévia notificação de cada proprietário, de acordo com o STJ.

17 Questão 703731 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

a) a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
b) após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
c) para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
d) de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
e) Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.

18 Questão 703352 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.

I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e IV.
d)
I, III e IV.
e) II, III e IV.

19 Questão 702643 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.

II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.

III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.

Estão corretas as afirmativas

a) II e IV, apenas.
b) I e III, apenas
c) II, III, IV, apenas.
d) I, II, III e IV.

Questões de Concurso: Intervenção do estado na propriedade

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