Questões Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Concurso com Gabarito

14 Questão 406700 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

a) o tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca
b) é vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado
c) não há restrições para a vizinhança do prédio tombado
d) importa supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo

15 Questão 406667 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz Substituto, TJPI PI, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte afirmação:

O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, tal como compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, a afirmação está

a) incorreta, eis que o tombamento é um ato misto, cabendo ao Poder Executivo decretá-lo após o Poder Legislativo haver fixado as limitações a incidirem sobre o bem no caso concreto.
b) incorreta, eis que, em face do princípio da legalidade, o Poder Legislativo pode interferir em qualquer matéria.
c) correta, eis que ao Poder Legislativo não cabe praticar atos que, em caráter individual e concreto, digam respeito a limitações ao exercício do direito de propriedade.
d) incorreta, eis que o tombamento, em regra, é veiculado por ato do Poder Legislativo.
e) correta, eis que o ato do Poder Legislativo, alterando tombamento concretamente fixado por ato do Poder Executivo, seria incompatível com o princípio da harmonia entre os Poderes.

17 Questão 392193 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO, Ensino Médio

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

a) o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.
b) o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.
c) o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.
d) não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.
e) as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

18 Questão 409500 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

a) É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
b) O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
c) A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
d) Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
e) O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.

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